Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg103960

Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento

Código: fg103960
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:

Anão é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
Bé cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
Cnão é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
Dé cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
Enão é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.

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GabaritoD — é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;

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Aquisição de bens comuns sob a Lei 14.133/2021: modalidade pregão

Gabarito: letra D. A licitação é cabível e necessária para adquirir bens comuns, e a modalidade obrigatória é o pregão. Não se aplicam inexigibilidade (art. 74) – pois há competição – nem dispensa (art. 75) – pois a situação não se enquadra nas hipóteses legais. Por se tratar de bens comuns (art. 6º, XIII), o pregão é a modalidade própria, com julgamento pelo menor preço ou maior desconto.

A Lei 14.133/2021 estabelece cinco modalidades de licitação no art. 28:

Art. 28Lei-14133

Art. 28 — "São modalidades de licitação:

I – pregão;

II – concorrência;

III – concurso;

IV – leilão;

V – diálogo competitivo."

E define bens comuns no art. 6º, XIII:

Art. 6º, XIII — "bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado".

A regra é que, para bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão – modalidade obrigatória –, com critério de menor preço ou maior desconto.

Alternativa	Afirmação sobre licitação	Modalidade/Justificativa	Correção
A	Não é cabível (inexigível)	Inexigibilidade (art. 74) – inviabilidade de competição	❌ Incorreta
B	É cabível	Qualquer modalidade da Lei 14.133/2021	❌ Incorreta
C	Não é cabível (contratação direta)	Dispensa ou inexigibilidade	❌ Incorreta
D	É cabível	Pregão (obrigatório para bens comuns)	✅ Correta
E	Não é cabível (dispensável)	Dispensa de licitação (art. 75)	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação é inexigível. A inexigibilidade (art. 74) pressupõe inviabilidade de competição (exclusividade, notória especialização etc.). No caso, há diversos fornecedores e viabilidade de competição, logo a licitação é exigível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que qualquer modalidade é cabível. A lei determina o pregão para bens comuns; as demais modalidades (concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo) são inadequadas para esse objeto, pois possuem finalidades específicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não é cabível licitação por ser possível contratação direta. As hipóteses de contratação direta (inexigibilidade ou dispensa) não se aplicam; a regra é licitar, sendo o pregão a modalidade correta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É cabível a licitação e a modalidade obrigatória é o pregão, conforme o regime de bens comuns da Lei 14.133/2021. O pregão é o procedimento adequado para a aquisição de bens comuns, com julgamento pelo menor preço ou maior desconto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a licitação é dispensável independentemente de valor ou objeto. A dispensa de licitação (art. 75) possui hipóteses taxativas (baixo valor, emergência, etc.) que não se enquadram na situação descrita. A existência de competição e a natureza comum do bem impõem a realização do pregão.

Portanto, a resposta correta é a letra D.

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