Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Extinção dos atos administrativos
Código
fg103961
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Ao estudar as hipóteses de extinção do ato administrativo, Júlia verificou que há uma modalidade em que isso ocorre em razão da incompatibilidade do ato administrativo com outro posterior, tal como ocorre com a nomeação do servidor, que é extinta com a sua exoneração.Tal modalidade de extinção corresponde a:
Arecusa;
Brenúncia;
Canulação;
Drevogação;
Econtraposição.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — contraposição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção dos atos administrativos – Contraposição
Gabarito: letra E. A modalidade de extinção do ato administrativo em que um ato posterior incompatível extingue o anterior – como a exoneração que extingue a nomeação – é a contraposição. A doutrina define contraposição como a extinção de um ato por outro que lhe é logicamente contrário, substituindo seus efeitos.
A questão exige a identificação do instituto a partir do exemplo clássico: a nomeação de um servidor é extinta pela exoneração, pois ambos os atos são incompatíveis entre si (um cria o vínculo, o outro o desfaz).
Alternativa A – ❌ Incorreta
A recusa ocorre quando o particular, após obter autorização para uso de bem público, desiste antes de usufruí-lo. Não há incompatibilidade com ato posterior, mas sim desistência do beneficiário.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A renúncia é o abdicar de um direito pelo seu titular. Embora possa extinguir um ato, não se caracteriza pela incompatibilidade com ato posterior; é uma manifestação de vontade do particular.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A anulação é o desfazimento de atos ilegais por razões de legalidade, não por incompatibilidade com outro ato. Exige vício de legalidade, e o ato anulado é considerado nulo desde a origem.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A revogação é a extinção de atos legais por motivos de conveniência e oportunidade, decidida pela própria Administração. O novo ato revoga o anterior por critérios de mérito, mas não há necessariamente incompatibilidade entre eles – a revogação pode ocorrer mesmo sem um ato posterior contrário.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contraposição ocorre quando um ato administrativo posterior, legal e válido, é logicamente incompatível com o anterior, extinguindo seus efeitos. É o caso da exoneração (ato que desfaz o vínculo) em face da nomeação (ato que criou o vínculo). A doutrina a classifica como forma de extinção do ato administrativo, ao lado da anulação, revogação, cassação, caducidade e recusa.