Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — FGV 2024
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- fg104019
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
- Aprincípio do protetor-recebedor;
- Bprincípio do poluidor-pagador;
- Cprincípio da participação pública;
- Dprincípio da responsabilidade;
- Eprincípio da vedação ao retrocesso ambiental.