Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Licitações: critério de desempate por ações de equidade

Gabarito: Alternativa A. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 60, estabelece como um dos critérios de desempate o desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento. O Decreto Federal nº 11.430/2023 veio regulamentar essas ações, e a alternativa A descreve precisamente uma delas: "Medidas de inserção, participação e ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção". Essa é uma ação de equidade típica, visando a igualdade de oportunidades e representatividade.

As demais alternativas não representam ações de equidade, conforme o decreto:

• Alternativa B – ❌ Incorreta: Prever bônus salarial exclusivamente para mulheres configura discriminação positiva desproporcional, não uma ação equitativa que promova igualdade de oportunidades.

• Alternativa C – ❌ Incorreta: Reduzir o número de mulheres em cargos de direção fere o objetivo de equidade, que busca justamente aumentar a representação feminina.

• Alternativa D – ❌ Incorreta: Recrutamento por indicação pessoal, sem critérios de mérito, é incompatível com a equidade e com os princípios da licitação.

• Alternativa E – ❌ Incorreta: Diferenciar carga horária entre homens e mulheres com base em critérios internos da empresa é discriminatório e não configura ação de equidade.

Portanto, a única alternativa que apresenta uma ação de equidade prevista no decreto é a letra A.

Gabarito: Alternativa A.