Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg104041
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, que substitui as antigas legislações sobre licitações públicas, trouxe novas modalidades de licitação e definiu critérios objetivos de julgamento para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):
AEscolha livre e subjetiva da Administração, sem necessidade de critério definido.
BMenor preço, a melhor técnica, o melhor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico.
CSorteio entre os fornecedores interessados, como forma principal de julgamento.
DExclusividade do critério de menor preço para todas as contratações públicas, sem exceção.
EDefinição do vencedor com base apenas na ordem de chegada das propostas.
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GabaritoB — Menor preço, a melhor técnica, o melhor preço, o maior desconto e o maior retorno econômico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Critérios de Julgamento na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021 prevê como critérios de julgamento: menor preço, maior desconto, técnica e preço (também chamada de melhor técnica ou melhor preço), e maior retorno econômico – exatamente os elencados na alternativa B, ainda que com pequenas variações de nomenclatura. As demais opções estão em desacordo com a lei.
O artigo 34 da lei, reproduzido abaixo, menciona os critérios de menor preço ou maior desconto e, quando cabível, técnica e preço:
Art. 34Lei-14133
Art. 34 — "O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação"
Além desses, a lei também estabelece o critério de maior retorno econômico (art. 36) e admite a chamada "melhor técnica" como componente do julgamento por técnica e preço.
Critério
Lei 14.133/2021
Menor preço
✅ Previsto (art. 34)
Maior desconto
✅ Previsto (art. 34)
Técnica e preço (melhor técnica / melhor preço)
✅ Previsto (art. 34)
Maior retorno econômico
✅ Previsto (art. 36)
Sorteio
❌ Não é critério de julgamento
Ordem de chegada
❌ Não é critério de julgamento
Escolha subjetiva
❌ Viola o julgamento objetivo (art. 5º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a escolha é livre e subjetiva, sem critério definido. A Administração deve sempre observar o princípio do julgamento objetivo (art. 5º) e os critérios legais, não podendo agir com subjetividade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista os critérios previstos na lei: menor preço, melhor técnica (que integra o critério técnica e preço), melhor preço (sinônimo de técnica e preço), maior desconto e maior retorno econômico. Apesar de pequenas imprecisões terminológicas, todas essas modalidades constam na Lei 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sorteio não é critério de julgamento; é utilizado apenas em casos excepcionais (ex.: desempate, quando previsto em lei específica), nunca como forma principal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não estabelece exclusividade do critério menor preço; admite outros critérios conforme a natureza do objeto, como técnica e preço, maior desconto, etc.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ordem de chegada das propostas não é critério de julgamento; a escolha deve considerar o conteúdo das propostas, não a precedência temporal.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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