Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Lei 14.133/2021 – Recursos administrativos

Gabarito: letra B. A empresa Alfa pode apresentar recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, conforme o art. 165, I, da Lei 14.133/2021. A banca cobra a literalidade da lei sobre recursos, testando prazos e autoridades competentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa deve manifestar intenção de recorrer em até três dias da intimação. O art. 165, § 1º, I, determina que a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. O prazo de 3 dias úteis é para apresentar o recurso, não para manifestar intenção. Erro: troca do prazo de intenção (imediato) pelo prazo do recurso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o caput do art. 165, I: prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata. É o prazo geral para interposição de recurso contra atos da licitação, inclusive o julgamento de inexequibilidade da proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recurso deve ser dirigido à autoridade máxima do órgão. O art. 165, § 2º, determina que o recurso é dirigido à autoridade que editou o ato ou proferiu a decisão recorrida. Se ela não reconsiderar, encaminha à autoridade superior, mas não diretamente à autoridade máxima.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pode exigir análise em 1 dia útil. O § 2º estabelece que a autoridade que editou o ato tem 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou encaminhar o recurso à autoridade superior. Não há previsão de prazo de 1 dia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona recurso de revisão ao Tribunal de Contas. A Lei 14.133/2021 prevê apenas recurso administrativo hierárquico (art. 165) e pedido de reconsideração (art. 165, II). Não há recurso de revisão ao TCU nesse contexto; eventual controle externo é posterior e não recursal.

Gabarito: letra B.