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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg104084
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Financeiro - Contábil
Acerca dos conceitos e das formas de contratação previstas na Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir.I. A contratação semi- integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.II. A contratação por tarefa é realizada para execução da obra ou do serviço por preço certo e total.III. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes de Execução na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (apenas o item III está correto). O item I descreve a contratação integrada, não a semi-integrada; o item II confunde tarefa com empreitada por preço global; e o item III define corretamente a empreitada por preço unitário. A literalidade da lei (art. 6º, incisos específicos) é a chave para acertar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de regimes: no item I, a definição de "contratação semi-integrada" é, na verdade, a de "contratação integrada" (na semi-integrada, o contratado só elabora o projeto executivo, enquanto o básico é fornecido pela Administração). No item II, a "contratação por tarefa" não é por "preço certo e total" — essa expressão se encaixa na empreitada por preço global. Fique atento aos termos exatos da lei.

Item I — ❌ Incorreto

A descrição dada corresponde ao regime de contratação integrada, no qual o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar a obra, fornecer bens, realizar montagem, testes etc. Na contratação semi-integrada, o contratado apenas elabora o projeto executivo e executa a obra; o projeto básico é fornecido pela Administração. Houve troca dos regimes.

Item II — ❌ Incorreto

A contratação por tarefa é um regime para execução de uma tarefa específica, com preço fixado para aquela tarefa (preço certo), mas não necessariamente "total". O conceito de "preço certo e total" é próprio da empreitada por preço global. O item inverteu as definições.

Item III — ✅ Correto

A empreitada por preço unitário é exatamente a contratação da obra ou serviço por um preço fixo para unidades determinadas (ex.: R$ X por metro cúbico, R$ Y por quilômetro). A definição está de acordo com a Lei 14.133/2021.

Conclusão: apenas o item III está correto → gabarito letra C.

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