Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg104104

GabaritoD — pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município.

Renúncia de receita e a LRF

Gabarito: letra D. A isenção de IPTU configura renúncia de receita (art. 14, caput, LRF). A LRF exige que a renúncia atenda a pelo menos uma de duas condições alternativas: demonstração de que não afetará as metas fiscais OU medidas de compensação. A ampliação da base de cálculo de outro tributo é uma forma de aumento permanente de receita (art. 17, §3º, LRF), podendo ser usada como compensação.

A banca testa o conhecimento das condições alternativas do art. 14 da LRF e a definição de aumento permanente de receita.

Art. 14, §3LC-101-2000

Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições"

Art. 17, §3º — "Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção não configura renúncia de receita. O art. 14 da LRF considera a concessão de incentivo ou benefício tributário como renúncia de receita. Isenção de IPTU é típico benefício fiscal, portanto renúncia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "deve ser acompanhado de medidas de compensação". A LRF estabelece condições alternativas: a renúncia pode ser acompanhada de medidas de compensação OU da demonstração de que foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas fiscais (art. 14, §1º — não transcrito, mas decorre do caput). Portanto, a compensação não é obrigatória. Além disso, a redução permanente de despesa é uma das formas de compensação, mas o erro está na obrigatoriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o "deve" para induzir o candidato a pensar que a compensação é sempre exigida. Na verdade, a LRF oferece duas opções: demonstrar que a renúncia não afetará as metas ou compensar. A alternativa B ignora a primeira opção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "prescinde de demonstração de que o ato foi considerado na estimativa da receita orçamentária". O art. 14 exige justamente essa demonstração como uma das condições alternativas (a primeira). Portanto, a demonstração pode ser exigida, dependendo da opção escolhida. Logo, a afirmação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "pode ser compensada pela ampliação da base de cálculo de outro tributo criado pelo município." O art. 17, §3º da LRF considera aumento permanente de receita a ampliação da base de cálculo. Essa ampliação pode ser usada como medida de compensação para a renúncia de receita (art. 14, §1º, II — não transcrito, mas decorre do caput). Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a renúncia gera uma despesa de capital. Renúncia de receita é a não arrecadação de receita, não uma despesa. Despesa de capital é investimento, inversão financeira ou amortização de dívida. A isenção diminui a receita, mas não constitui despesa.

Conclusão: A única alternativa correta é a D. Renúncia de receita pode ser compensada por aumento permanente de receita, como a ampliação da base de cálculo de outro tributo.