A Lei nº 14.133/2021 previu a utilização de procedimentos auxiliares com o objetivo de aprimorar as licitações realizadas pela Administração Pública. Dentre esses procedimentos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), instrumento que permite à Administração obter, junto à iniciativa privada, estudos, projetos ou pareceres técnicos que possam subsidiar futuras licitações ou parcerias, aproveitando a capacidade técnica dos parceiros privados.Com base na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:I. O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadasII. A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatórioIII. O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público.Estão corretas as assertivas:
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A (assertiva I, apenas). No PMI, o autor dos estudos pode ser remunerado pelo vencedor da licitação se suas propostas forem aproveitadas, mas a participação no PMI não gera direito de preferência nem ressarcimento automático pelo poder público. Esse entendimento decorre da natureza do PMI como procedimento auxiliar, que apenas subsidia a Administração, sem conferir vantagens competitivas ao autor.
A Lei nº 14.133/2021 prevê o PMI como procedimento auxiliar (art. 78, III), mas não estabelece, em seus artigos, regras sobre remuneração ou preferência. As regras específicas vêm de decretos e da doutrina. O conteúdo de apoio indica que o autor pode participar da licitação (art. 31 da Lei 9.074/1995, aplicável a concessões) e que a Administração pode autorizar a participação e eventual remuneração pelo vencedor, mas não há direito automático.
Assertiva
Descrição
Status
Fundamento
I
O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas
✅ Correta
O PMI permite que a Administração autorize o autor a participar da licitação e, se vencedor, a remuneração pelos estudos pode ser incluída no contrato. Não há dispositivo que proíba, e a prática é admitida.
II
A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório
❌ Incorreta
O PMI não confere preferência ao autor; ele concorre em igualdade com os demais licitantes. A preferência apenas existe em casos específicos, como o desempate para ME/EPP (Lei Complementar 123/2006), que não se confunde com o PMI.
III
O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público
❌ Incorreta
O ressarcimento não é automático nem devido pelo poder público. Normalmente, o autor pode ser ressarcido pelo vencedor da licitação (se aproveitado e previsto no edital), mas não há obrigação estatal de indenizar o autor apenas por ter apresentado estudos.
PMI (Lei 14.133/2021): Natureza (Procedimento auxiliar, Subsidia a Administração); Remuneração (Pode ser pago pelo vencedor, Não é automática pelo poder público); Participação na licitação (Autor pode participar, Não há direito de preferência, Não há ressarcimento automático)
Assertiva I — ✅ Correta
"O autor dos estudos poderá ser remunerado pelo vencedor da licitação, caso suas propostas sejam aproveitadas." Correta. O PMI permite que a Administração autorize o autor a participar da licitação e, se vencedor, a remuneração pelos estudos pode ser incluída no contrato. Não há dispositivo que proíba, e a prática é admitida.
Assertiva II — ❌ Incorreta
"A participação no PMI assegura ao realizador o direito de preferência no processo licitatório." Incorreta. O PMI não confere preferência ao autor; ele concorre em igualdade com os demais licitantes. A preferência apenas existe em casos específicos, como o desempate para ME/EPP (Lei Complementar 123/2006), que não se confunde com o PMI.
Assertiva III — ❌ Incorreta
"O PMI implicará, por si só, o direito ao devido ressarcimento dos valores envolvidos em sua elaboração pelo poder público." Incorreta. O ressarcimento não é automático nem devido pelo poder público. Normalmente, o autor pode ser ressarcido pelo vencedor da licitação (se aproveitado e previsto no edital), mas não há obrigação estatal de indenizar o autor apenas por ter apresentado estudos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de PMI: ele é apenas uma ferramenta de auxílio, não um título de crédito ou vantagem. O candidato pode confundir com a ideia de que o autor ganha preferência ou direito a indenização. Na realidade, o PMI apenas permite que a Administração obtenha estudos; a participação na licitação e a remuneração dependem de autorização expressa e do resultado do certame.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra A – apenas a assertiva I está correta.