Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra A. Apenas o item I (Tipicidade) é correto. A tipicidade é atributo presente em todos os atos administrativos, pois decorre do princípio da legalidade: cada ato deve corresponder a uma figura típica prevista em lei. A imperatividade (II) e a autoexecutoriedade (III) não constam em todos os atos administrativos; são atributos de atos unilaterais e impositivos (ex.: atos de polícia), mas não de atos negociais (ex.: licença) ou enunciativos.

Item I — ✅ Correto

A tipicidade significa que cada ato administrativo deve estar previsto em lei, sendo uma decorrência direta do princípio da legalidade. Portanto, todos os atos administrativos possuem esse atributo.

Item II — ❌ Incorreto

A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente. Ela não está presente em atos que apenas conferem direitos ou vantagens ao particular (ex.: autorização, licença). Logo, não é atributo de todos os atos.

Item III — ❌ Incorreto

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões sem necessidade de ordem judicial. Esse atributo só existe quando a lei expressamente o autoriza, não sendo inerente a todo ato administrativo.

Conclusão: apenas o item I está correto, correspondendo à alternativa A.