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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg104643
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Cientista Politico
Leia o caso a seguir.Um órgão público estadual necessitou contratar uma consultoria para a elaboração de um relatório técnico acerca da aplicação de recursos em projetos sociais. Para tanto, o edital da licitação foi amplamente divulgado, possibilitando que diversos interessados apresentassem suas propostas. Diante do elevado número de participantes, a seleção dos licitantes precisou se restringir aos critérios previamente estabelecidos no edital, sendo todas as decisões conduzidas em conformidade com normas e procedimentos regulamentares. Contudo, posteriormente o Tribunal de Contas do Estado verificou que a administração optou por uma consultoria de custo elevado e com metodologia inadequada, resultando na produção de um relatório de limitada utilidade e ocasionando desperdício de recursos públicos.Com base na análise do caso, assinale a afirmativa que indica corretamente o princípio da administração pública que foi desrespeitado.
  1. AEficiência.
  2. BImpessoalidade.
  3. CLegalidade.
  4. DMoralidade.
  5. EPublicidade.
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GabaritoA — Eficiência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Eficiência na Administração Pública

Gabarito: letra A. O princípio desrespeitado foi o da eficiência, pois a administração, embora tenha observado os procedimentos legais (amplo edital, seleção segundo critérios), optou por uma consultoria de custo elevado e metodologia inadequada, gerando relatório de utilidade limitada e desperdício de recursos públicos. A eficiência exige que a atividade administrativa seja realizada com o melhor resultado possível, otimizando o uso dos recursos.

A situação narrada não envolve violação dos demais princípios:

  • Legalidade: o procedimento licitatório foi regular, com edital amplamente divulgado e seleção conforme critérios preestabelecidos.

  • Impessoalidade: não há indício de favorecimento ou discriminação.

  • Moralidade: a escolha inadequada, por si só, não configura imoralidade, mas sim ineficiência.

  • Publicidade: o edital foi amplamente divulgado, atendendo ao princípio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A eficiência, prevista no caput do art. 37 da CF/88, impõe à Administração o dever de atuar com rapidez, perfeição e rendimento funcional. A escolha de uma consultoria cara e com metodologia inadequada, que resultou em relatório de pouca utilidade, contraria claramente esse princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impessoalidade exige que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem favoritismos. Não há no caso qualquer indicação de que a escolha tenha beneficiado alguém indevidamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A legalidade foi observada: o edital foi amplamente divulgado e a seleção seguiu os critérios previamente estabelecidos. O problema não está na inobservância da lei, mas na qualidade do resultado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa exige probidade e ética. Embora a escolha tenha sido inadequada, não há elementos que caracterizem desonestidade ou má-fé.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A publicidade foi cumprida, já que o edital foi amplamente divulgado, possibilitando a participação de diversos interessados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca descreve um processo licitatório formalmente correto, tentando levar o candidato a pensar em violação à legalidade. No entanto, o núcleo do problema é a ineficiência na escolha, que gerou desperdício. Fique atento: a legalidade não garante eficiência.

Gabarito: letra A.

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