Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg104844
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Engenheiro Civil
A Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Pública.Em particular, na contratação de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação quando o valor da contratação for inferior a
AR$ 100.000,00
BR$ 119.812,02
CR$ 125.451,15
DR$ 137.397,18
ER$ 376.353,48
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GabaritoC — R$ 125.451,15
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Dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia
Gabarito: letra C (R$ 125.451,15). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, I, fixa o valor original de R$ 100.000,00 para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia. Contudo, o art. 183 da mesma lei determina a atualização anual desse valor pelo IPCA, mediante decreto. Na data da questão, o valor atualizado é o indicado na alternativa C.
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;"
O art. 183 da mesma lei prevê que os valores dos incisos I e II do caput do art. 75 serão atualizados anualmente pelo IPCA e constarão de decreto. Assim, o valor de R$ 100.000,00 sofre correção monetária periódica, resultando no montante de R$ 125.451,15 (valor vigente à época da prova).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a memória do valor original (R$ 100.000,00) sem considerar a atualização anual. O candidato deve lembrar que o art. 183 determina correção pelo IPCA, alterando o valor ao longo do tempo. Na prova, sempre verifique se a questão pede o valor original ou o atualizado.
1Valor original (art. 75, I)R$ 100.000,00
2Atualização anual (art. 183)IPCA
3Valor atualizado vigenteR$ 125.451,15
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta o valor original de R$ 100.000,00, desconsiderando a atualização anual pelo IPCA. O valor vigente é superior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor de R$ 119.812,02 não corresponde ao valor atualizado oficialmente para a dispensa do art. 75, I. Pode ser um valor de uma atualização parcial ou de outro inciso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde ao valor atualizado do art. 75, I, após correção pelo IPCA, conforme divulgado em decreto. É o valor vigente para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 137.397,18 não é o valor correto para esta hipótese. Possivelmente refere-se a outro limite (ex.: para outros serviços e compras após atualização, mas o valor para compras é inferior).
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 376.353,48 é um valor muito superior e não se aplica à dispensa do art. 75, I. Pode estar relacionado a outro instituto, como a inexigibilidade ou contratação direta por valor elevado.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os limites de dispensa, foque nos valores originais e lembre que eles são atualizados anualmente. Monte uma tabela comparativa: