Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — FGV 2025

Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)

Gabarito: letra B. A parceria em que a proposta é formulada pela organização da sociedade civil (OSC) e envolve repasse de recursos públicos deve ser formalizada por meio de termo de fomento, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). A iniciativa partiu de Sigma, OSC sem qualificação específica, o que é irrelevante para a escolha do instrumento, pois a lei não exige qualificação prévia.

A questão exige conhecer os diferentes instrumentos de parceria entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos. A Lei 13.019/2014 estabelece três modalidades principais:

• Termo de colaboração: quando a administração pública propõe o plano de trabalho.

• Termo de fomento: quando a organização da sociedade civil propõe.

• Acordo de cooperação: quando não há transferência de recursos financeiros.

Já o convênio, disciplinado pelo Decreto nº 6.170/2007 (âmbito federal) e pela Lei 8.666/1993 (art. 116, ainda em vigor), é utilizado para transferências de recursos entre entes federativos ou com entidades privadas sem fins lucrativos para execução de programas de interesse recíproco, mas não se aplica a esta hipótese, pois a ALEA (estadual) não está celebrando com a União, e a parceria com OSC é regida pela Lei 13.019/2014 (art. 84 da Lei 13.019/2014, que admite a aplicação supletiva pelos estados e municípios).

O contrato de gestão é instrumento próprio da qualificação de Organizações Sociais (OS), nos termos da Lei 9.637/1998, exigindo qualificação prévia, o que não ocorre no caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Convênio. O convênio, como instrumento de transferência voluntária de recursos, é cabível para parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito federal (Decreto 6.170/2007) ou entre entes federativos. Contudo, a parceria com OSC regida pelo MROSC não se enquadra como convênio; a Lei 13.019/2014 expressamente exclui sua aplicação (art. 84, §1º). Além disso, a proposta partiu da OSC, caracterizando termo de fomento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Termo de fomento. É o instrumento correto, pois a OSC Sigma formulou a proposta (iniciativa privada), conforme art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014: "termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil". A ausência de qualificação específica não impede a celebração, pois a Lei 13.019/2014 exige apenas que a entidade seja OSC (art. 2º, I, alínea 'a').

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contrato de gestão. Esse instrumento é privativo das Organizações Sociais (OS), qualificadas conforme Lei 9.637/1998, que exigem prévia qualificação pelo poder público. A OSC Sigma não possui essa qualificação, portanto não é cabível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Termo de colaboração. Embora seja também instrumento do MROSC, o termo de colaboração é utilizado quando a administração pública propõe o plano de trabalho (art. 2º, VI, Lei 13.019/2014). No caso, a proposta foi de Sigma, logo o instrumento correto é o termo de fomento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acordo de cooperação. Esse instrumento é previsto para parcerias sem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014). O enunciado afirma expressamente que haverá repasse de recursos públicos, descartando esta opção.

Gabarito: letra B