Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg105576
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo, Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade, vindo a concluir corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o seguinte:
ACertidão.
BMulta.
CDecreto.
DPortaria.
ERemoção de veículo.
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GabaritoA — Certidão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imperatividade dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A. A certidão é um ato enunciativo, que se limita a atestar fatos, sem impor obrigações ou restrições ao administrado — portanto, não possui o atributo da imperatividade. Os demais exemplos (multa, decreto, portaria, remoção de veículo) são atos que impõem obrigações ou restrições unilaterais, sendo dotados de imperatividade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A certidão é ato enunciativo, que apenas declara situação existente, sem criar imposições. É desprovida de imperatividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A multa impõe obrigação pecuniária unilateralmente, sendo dotada de imperatividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O decreto, em regra, é ato normativo ou administrativo que impõe comandos obrigatórios, possuindo imperatividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A portaria estabelece normas ou determinações unilaterais, sendo imperativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A remoção de veículo (guincho) é ato de polícia que impõe restrição independentemente de concordância, caracterizando imperatividade.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: apenas atos enunciativos (certidão, atestado, parecer) e atos negociais (licença, autorização) não possuem imperatividade. Atos que impõem obrigações ou restrições sempre a possuem.