Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- fg105577
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Neide, servidora estável do Estado do Amazonas, estava preparando um colóquio acerca das sociedades de economia mista do respectivo Estado, de modo que entendeu ser pertinente citar algumas peculiaridades previstas na Lei nº 13.303/2016. Assinale a alternativa correta acerca do apontamento a ser realizado por Neide, com base na aludida norma.
- AAs sociedades de economia mista estaduais que realizam atividade econômica em regime concorrencial não precisam fazer licitação para a contratação de terceiros para a prestação de serviços, inclusive de engenharia.
- BApenas as sociedades de economia mista estaduais que prestam serviços públicos estão submetidas ao aludido estatuto jurídico, independentemente de atuarem em regime concorrencial ou de monopólio.
- CA norma em comento assegura para as sociedades de economia mista estaduais as garantias processuais da Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária recíproca.
- DOs contratos celebrados no regime da empreitada integral podem ser alterados unilateralmente pelas sociedades de economia estaduais, independentemente, portanto, de cláusula contratual e de acordo entre as partes.
- EO estatuto das sociedades de economia mista estaduais deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, além de, dentre outros aspectos, mecanismos para proteção dos acionistas.