Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Planejamento de Compras na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. O planejamento de compras deve observar o princípio da padronização, conforme art. 40, V, "a" da Lei 14.133/2021, que expressamente exige "da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho". A banca cobra a literalidade do dispositivo.

A questão exige conhecimento do art. 40 da Lei 14.133/2021, que elenca os itens que devem ser observados no planejamento de compras. Vejamos cada alternativa:

Lei 14.133/2021, Art. 40:

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I – condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

II – processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III – determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

V – atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há "vedação ao parcelamento", mas o art. 40, V, "b" determina o oposto: o parcelamento deve ser observado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. O erro está em trocar a permissão por proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "dilação do prazo anual para quinquenal" quanto à expectativa de compras para o sistema de registro de preços. O caput do art. 40 fala em "expectativa de consumo anual", e o inciso II apenas prevê o processamento pelo sistema de registro de preços quando pertinente, sem qualquer alteração do período de planejamento para cinco anos. Não há previsão legal para essa dilação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto no art. 40, V, "a": atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho. A alternativa está em conformidade com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as condições de aquisição e pagamento devem ser "diferenciadas" das do setor privado. Contudo, o art. 40, I exige condições semelhantes às do setor privado. A segunda parte (condições de guarda e armazenamento) está correta (inciso IV), mas o erro na primeira parte torna a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é "vedado o fornecimento contínuo", enquanto o art. 40, III expressamente afirma que é admitido o fornecimento contínuo. A questão inverte o permissivo em proibitivo.

Gabarito: letra C.