Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105609

Direito FinanceiroA Despesa Pública

Código: fg105609
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Assessor Jurídico

A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº 4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo identificar a finalidade e o objetivo do gasto.Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.

AA função representa o menor nível de agregação da despesa pública, sendo utilizada para fins contábeis internos do órgão executor.
BA subfunção identifica a unidade administrativa responsável pela execução orçamentária, como ministérios e secretarias.
CA classificação funcional busca evidenciar a área de atuação governamental, sendo a função o maior nível de agregação e a subfunção uma subdivisão que detalha o tipo de ação.
DA função e a subfunção correspondem, respectivamente, às classificações programática e econômica da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964.
EA Portaria SOF/MPO nº 169/2024 revogou a função 08 – Assistência Social, substituindo-a por Serviços Socioassistenciais.

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GabaritoC — A classificação funcional busca evidenciar a área de atuação governamental, sendo a função o maior nível de agregação e a subfunção uma subdivisão que detalha o tipo de ação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação funcional da despesa pública

Gabarito: letra C. A classificação funcional organiza a despesa segundo as áreas de atuação governamental, sendo a função o maior nível de agregação e a subfunção uma subdivisão que detalha as ações. A Lei nº 4.320/1964 prevê essa classificação em seu art. 8º, §2º, e a Portaria SOF/MPO nº 42/1999 a detalha. A alternativa C espelha exatamente esse conceito.

Art. 8, §2Lei-4320

Art. 8º — … § 2º — "Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5."

O material de apoio (figura) também esclarece: "A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público… a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a função é o "menor nível de agregação", quando na verdade ela é o maior nível. O menor nível é a subfunção. Também diz que é usada para "fins contábeis internos", o que não é correto: a classificação funcional é de uso geral, não apenas interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A subfunção não identifica a unidade administrativa; ela detalha a área de atuação. A identificação do órgão responsável é feita pela classificação institucional (por órgão), não pela funcional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente de acordo com a doutrina: a função é o maior nível de agregação (ex.: Saúde, Educação); a subfunção é a subdivisão (ex.: Atenção Básica, Ensino Fundamental). Ambas evidenciam a área de atuação governamental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde a classificação funcional com outras classificações. A classificação programática está relacionada a programas e ações; a classificação econômica divide despesa em correntes e de capital. A funcional é autônoma e não corresponde nem a uma nem a outra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há comprovação no contexto de que a Portaria SOF/MPO nº 169/2024 revogou a função 08 – Assistência Social. A função 08 continua sendo a de Assistência Social em todas as referências conhecidas. A alternativa é um distrator.

Gabarito: letra C.

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