Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2025

Intervenção do Estado na Propriedade – Bens Públicos

Gabarito: letra B. O tombamento é uma modalidade de intervenção que pode recair sobre bens públicos de qualquer ente federativo, independentemente de quem seja o proprietário. O Decreto-Lei 25/1937 e o art. 216 da Constituição Federal preveem que o tombamento pode ser realizado por qualquer ente da Federação sobre bens de valor cultural, inclusive os pertencentes a outros entes. Assim, um Município pode tombar um bem federal ou estadual localizado em seu território, desde que haja interesse cultural.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A requisição administrativa incide sobre bens particulares, e não sobre bens públicos de outros entes. Estados não podem requisitar bens federais ou municipais, pois a requisição é cabível apenas em situações de iminente perigo público e sobre propriedade privada (art. 5º, XXV, CF). Bens públicos de outros entes não podem ser objeto de requisição sem permissão constitucional específica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como dito, o tombamento pode ser promovido por qualquer ente federativo sobre bens públicos de outros entes, desde que o bem possua valor cultural, histórico, artístico, paisagístico etc. O Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, expressamente permite o tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados e Municípios. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As limitações administrativas (restrições ao uso da propriedade impostas por lei, como recuos, gabaritos, áreas de preservação) podem incidir sobre bens públicos, especialmente no âmbito do direito urbanístico e ambiental. Não há vedação legal a que bens públicos sofram limitações administrativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação de bens federais por Estados não é permitida de forma genérica. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, em regra, recai sobre bens particulares. Para desapropriar bens de outro ente, há necessidade de autorização legislativa específica e, em alguns casos, de lei complementar. A doutrina majoritária entende que a desapropriação de bens públicos de outro ente é possível, mas exige procedimento especial e indenização prévia; entretanto, a alternativa generaliza ao afirmar que Estados podem desapropriar imóveis federais por necessidade pública, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diversas modalidades de intervenção podem recair sobre bens públicos, como tombamento, requisição (em caso de perigo iminente), desapropriação (em situações específicas), limitações administrativas e servidão administrativa. A servidão administrativa é apenas uma das formas, e não a única.

Gabarito: letra B – correta.