Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105638

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fg105638
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta como relevante instrumento voltado para concretização de princípios elencados na Constituição da República, ensejando, contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores, as quais editaram Súmulas acerca do tema. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente teor de Súmula de Tribunal Superior.

AA pessoa com surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
BO limite de idade para a inscrição em concurso público é justificável em quaisquer circunstâncias, desde que previsto em lei.
CO diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no momento da inscrição para o concurso público.
DO edital do concurso público pode exigir a realização de exame psicotécnico para habilitação em cargo público, sem a respectiva previsão legal.
EA modalidade de provimento que propicia que o servidor ingresse em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, mediante a realização de concurso interno, é constitucional.

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GabaritoA — A pessoa com surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmulas sobre concursos públicos

Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz fielmente o teor de uma súmula de Tribunal Superior é a letra A, que corresponde à Súmula 552 do STJ: a surdez unilateral não qualifica a pessoa como deficiente para reserva de vagas em concursos públicos. As demais alternativas contradizem súmulas do STF ou do STJ, conforme se explica a seguir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula 552 do STJ estabelece que "A surdez unilateral não se qualifica como deficiência para o fim de disputar vagas reservadas em concursos públicos." A alternativa A reproduz exatamente esse entendimento, sendo a única correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O limite de idade para inscrição em concurso público não é justificável em quaisquer circunstâncias. A Súmula 683 do STF condiciona a validade dessa exigência à natureza das atribuições do cargo. A alternativa erra ao afirmar que seria sempre possível, desde que previsto em lei, quando a jurisprudência exige também a compatibilidade com o cargo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exigência do diploma ou habilitação legal deve ocorrer no momento da posse, não da inscrição. É o que dispõe a Súmula 266 do STF. A alternativa C inverte a regra, tornando-a incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização de exame psicotécnico para habilitação em cargo público depende de previsão legal. A Súmula 686 do STF veda essa exigência sem lei autorizativa. A alternativa D contraria frontalmente essa súmula.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A investidura em cargo efetivo de carreira diversa daquela em que o servidor está investido, mediante concurso interno, é inconstitucional. O STF, na Súmula 685, admite o concurso interno apenas para provimento de vagas na mesma carreira. Para cargo de outra carreira, é necessário concurso público externo. A alternativa E, portanto, está errada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as súmulas mais cobradas sobre concursos públicos: STF 266, 683, 685, 686 e STJ 552. Elas aparecem com frequência em provas de Direito Administrativo.

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