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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg105640
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
  1. AO rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
  2. BO enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
  3. CA perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
  4. DAinda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.
  5. ENos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
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GabaritoB — O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Atos que Atentam contra os Princípios

Gabarito: letra B. Após a Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992 (violação aos princípios) são condutas dolosas, com rol taxativo, e seu enquadramento exige a demonstração objetiva da ilegalidade, com indicação das normas violadas. A alternativa B reflete esse entendimento.

A banca testa o conhecimento das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que tornou o rol de condutas do art. 11 taxativo (exaustivo) e passou a exigir dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) para todos os atos de improbidade, eliminando a modalidade culposa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o rol é exemplificativo. Com a Lei 14.230/2021, o rol de condutas do art. 11 passou a ser taxativo (exaustivo), não mais admitindo enquadramento por analogia ou pela cláusula geral. A conduta deve subsumir-se a uma das hipóteses tipificadas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta. A responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11) exige a comprovação de dolo e a demonstração objetiva da ilegalidade, com a indicação concreta das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. É o que decorre dos arts. 1º, §§1º e 2º, e art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta o prazo de 5 anos para proibição de contratar. Para o ato de improbidade do art. 11 (princípios), a sanção de proibição de contratar com o Poder Público é de 3 anos, conforme art. 12, III, da Lei 8.429/1992. A multa civil, por sua vez, é de até 100 vezes o salário mínimo, e não fixa. Portanto, o prazo está incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite a responsabilização por ato culposo. A Lei 14.230/2021 exige expressamente dolo para todos os atos de improbidade, inclusive os do art. 11 (art. 1º, §1º). O dolo é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado (art. 1º, §2º). A conduta culposa não configura improbidade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção como fundamento, mas o enquadramento do ato de improbidade deve ser feito com base na Lei 8.429/1992 (LIA). Além disso, a afirmativa dispensa a comprovação de dolo ou de finalidade de obter proveito – o que não se coaduna com a exigência de dolo; no art. 11, não se exige proveito indevido, mas é necessário o dolo de violar os princípios. A convenção não é fonte autônoma para tipificação no direito brasileiro.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.

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