Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105642

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg105642
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal avença está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação. Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual assinale a alternativa correta.

AA licitação é dispensada nos casos de investidura e de dação em pagamento.
BA licitação será necessária, na modalidade concorrência, na hipótese de os bens terem sido adquiridos em decorrência de decisão judicial.
CA licitação é inexigível para as alienações de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
DA licitação na modalidade pregão deve ser utilizada para a alienação dos bens imóveis em geral.
EA licitação não é necessária para os bens públicos que são inservíveis para a Administração, na medida em que não estão afetados ao interesse público.

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GabaritoA — A licitação é dispensada nos casos de investidura e de dação em pagamento.

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Alienação de Bens Imóveis pela Administração Pública - Licitação e Dispensa (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. Conforme o art. 76, I, da Lei 14.133/2021, a alienação de bens imóveis depende de licitação na modalidade leilão, mas é dispensada nos casos de investidura e dação em pagamento, entre outros. As demais alternativas incorrem em erros quanto à modalidade, valor ou necessidade de licitação.

Art. 76Lei-14133

"A alienação de bens da Administração Pública... obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis... dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento; ... d) investidura;"

Hipótese de alienação de imóvel	Licitação?	Modalidade	Fundamento (Lei 14.133/2021)
Regra geral	Sim	Leilão	Art. 76, caput e I
Dação em pagamento	Dispensada	—	Art. 76, I, "a"
Investidura	Dispensada	—	Art. 76, I, "d"
Adquirido por decisão judicial	Sim	Leilão	Art. 76, §1º
Bem inservível (desafetado)	Sim (regra)	Leilão	Art. 76, I
Dispensa por valor (R$ 100 mil)	Não se aplica a alienações	—	Art. 75 (obras/serviços)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 76, I, alíneas "a" e "d", expressamente dispensa licitação para dação em pagamento e investidura. A alienação de imóveis, em regra, exige licitação (leilão), mas essas hipóteses são de dispensa legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Errada. Quando os bens imóveis foram adquiridos por decisão judicial, o §1º do art. 76 determina que a alienação exige licitação na modalidade leilão, e não concorrência. Além disso, dispensa-se autorização legislativa, mas a licitação é obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Errada. A inexigibilidade ou dispensa por valor (R$ 100.000,00) prevista no art. 75 da lei aplica-se a contratações de obras e serviços, não a alienações de bens. Para alienação de imóveis, não há dispensa genérica por valor; as hipóteses são taxativas (art. 76, I).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Errada. A modalidade de licitação para alienação de bens imóveis é o leilão (art. 76, I), e não o pregão. O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Errada. O fato de o bem ser inservível (desafetado) não dispensa a licitação. A Administração deve alienar tais bens observando as regras do art. 76, inclusive com licitação, salvo nas hipóteses de dispensa expressamente previstas.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra A.

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