Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg105643

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg105643
Banca: FGV
Órgão: AL-AM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.

AÉ vedada a extensão de efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que elas firmem o instrumento consensual em conjunto e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
BEm caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
CO acordo de leniência que abarque o aludido ato lesivo à Administração Público, não pode alcançar as penalidades previstas da Lei de Licitações e Contratações, considerando que não é possível que tais ilícitos sejam apurados conjuntamente.
DA celebração de acordo de leniência não tem o condão de suspender o prazo prescricional atinente à pretensão de responsabilização em nenhuma das aludidas esferas, de modo que celebração do instrumento consensual não afeta o transcurso de tal lapso extintivo.
EA formalização do acordo de leniência exime a pessoa jurídica de reparação de metade do dano ao erário apurado no que concerne à caracterização de ato lesivo à Administração Pública e à Lei de Licitações.

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GabaritoB — Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

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Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações

Gabarito: letra B. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a Lei nº 12.846/2013 determina que a pessoa jurídica fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. As demais alternativas apresentam afirmações incorretas sobre extensão a grupo econômico, abrangência das penalidades da Lei de Licitações, suspensão da prescrição e reparação de danos.

A questão cobra o regime do acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção e sua interação com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). É fundamental conhecer as regras sobre celebração, descumprimento, apuração conjunta e efeitos sobre a prescrição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a extensão de efeitos do acordo a empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que firmem o instrumento em conjunto e respeitadas as condições. Não há essa vedação legal; ao contrário, a lei permite que pessoas jurídicas do mesmo grupo celebrem o acordo conjuntamente, estendendo-se seus efeitos a todas que dele participem. A alternativa erra ao afirmar uma proibição inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O descumprimento do acordo de leniência acarreta, por disposição da Lei nº 12.846/2013, o impedimento de a pessoa jurídica celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados da data em que a administração pública tomar conhecimento do descumprimento. Esse prazo e termo inicial são específicos e correspondem à literalidade da norma. Embora o texto literal do §4º do art. 16 não tenha sido reproduzido no contexto fornecido, a regra é pacífica e o gabarito oficial a confirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o acordo de leniência não pode alcançar as penalidades da Lei de Licitações, pois tais ilícitos não poderiam ser apurados conjuntamente. Contudo, o art. 159 da Lei nº 14.133/2021 determina justamente o contrário:

Art. 159Lei-14133

Art. 159 — "Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei."

Portanto, é plenamente possível que o acordo de leniência abranja ambas as esferas, havendo apuração conjunta. A alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a celebração do acordo de leniência não suspende o prazo prescricional. Na verdade, a Lei nº 12.846/2013 prevê a suspensão da prescrição durante a vigência do acordo de leniência, desde que cumpridos seus termos. Dessa forma, o lapso extintivo fica suspenso, e não inalterado como a alternativa propõe. O erro está em negar esse efeito suspensivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a formalização do acordo exime a pessoa jurídica de reparar metade do dano ao erário. A lei exige, como condição para o acordo, o ressarcimento integral do dano causado. Não há previsão de redução pela metade; a reparação deve ser total. Logo, a alternativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre o prazo de impedimento para novo acordo (3 anos contados do conhecimento administrativo) e tenta induzir o candidato a acreditar que a apuração conjunta é vedada, contrariando o art. 159 da Lei 14.133/2021. Fique atento ao texto expresso da lei.

Gabarito: letra B.

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