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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
fg105644
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
  1. AAs deliberações e decisão dos Tribunais de Contas acerca de processo administrativo devidamente instaurado com vistas a provocar o Órgão para o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargo, no âmbito de sua missão institucional, não se submete ao princípio da publicidade.
  2. BOs processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico.
  3. CA edição de ato normativo editado por autoridade competente que determina o sigilo de todas das informações apuradas em âmbito criminal, sem motivação clara e específica em cada caso, se revela em consonância com o princípio da publicidade.
  4. DO prestígio dos princípios da publicidade e da transparência não justifica o reconhecimento de constitucionalidade de norma municipal que determine a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores (internet), das licitações realizadas pelo respectivo ente federativo.
  5. EO dever de transparência e publicidade dos atos do Poder Público imposto pela Constituição da República não se aplica à fase de planejamento ou programação da atuação da Administração Pública, restringindo-se a divulgação de dados já consolidados.
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GabaritoB — Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade na Administração Pública (STF)

Gabarito: letra B. O STF, no julgamento da ADI 5371/DF, consolidou o entendimento de que os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem observar o princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. É exatamente a redação da alternativa B.

A questão testa o conhecimento da jurisprudência do STF sobre o princípio da publicidade, especialmente as exceções e limites ao sigilo. O STF firma que a publicidade é a regra, e o sigilo há de ser excepcional, motivado e previsto em lei.

Publicidade (STF)
  • 1Regra geral
    • Acesso amplo
    • Transparência
  • 2Exceção (sigilo)
    • Previsto em lei
    • Motivado
    • Necessário e proporcional
    • Protege intimidade ou segurança nacional
  • 3Aplicações
    • Tribunais de Contas
      • Deliberações e decisões são públicas
    • Agências reguladoras
      • Processos sancionadores são públicos
    • Licitações
      • Transmissão ao vivo é constitucional
    • Informações criminais
      • Sigilo genérico é inconstitucional
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF entende que as deliberações e decisões dos Tribunais de Contas, inclusive em processos administrativos para encaminhamento de projetos de lei, submetem-se ao princípio da publicidade. Eventual sigilo deve ser excepcional e motivado. A alternativa tenta excluir o TCU da regra, o que é contrário ao entendimento consolidado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o posicionamento do STF na ADI 5371/DF: "Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico." Está integralmente de acordo com a jurisprudência da Corte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A edição de ato normativo que determina o sigilo de informações criminais de forma genérica e sem motivação clara e específica para cada caso viola o princípio da publicidade. O STF, na ADPF 129/DF, exige que o sigilo seja (i) previsto em lei, (ii) destinado a proteger intimidade ou segurança nacional, e (iii) necessário e proporcional. A alternativa defende exatamente o oposto, sendo inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade e da transparência justifica plenamente a transmissão ao vivo de licitações pela internet. O STF reconhece como legítima a ampla divulgação dos atos administrativos (p. ex., ARE 652.777/SP). Uma lei municipal nesse sentido é constitucional; a alternativa afirma o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O dever de publicidade e transparência aplica-se a todas as fases da atuação administrativa, inclusive à fase de planejamento ou programação, e não apenas a dados consolidados. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) prevê o acesso a informações mesmo durante a elaboração de políticas, com as exceções legais. Restringir a publicidade apenas a dados consolidados contraria o princípio constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a ADI 5371/DF como leading case sobre publicidade em processos sancionadores de agências reguladoras. Lembre-se: a regra é a publicidade; o sigilo é exceção, deve ser motivado, proporcional e previsto em lei.

Gabarito: letra B.

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