Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021 — FGV 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021
- Código
- fg105669
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
João, proprietário de dois imóveis rurais, tomou conhecimento sobre a existência de uma Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Ao consultar a legislação de regência sobre a matéria, João constatou a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no contexto das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, analise as afirmativas a seguir:I. Para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, inclusive nos casos de contrapartidas de interesse das partes.II. No âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.III. O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) será avaliado, por órgão colegiado, a cada dois anos, após sua efetiva implantação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, é correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.