Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FGV 2025
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fg105677
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo, observando-se os prazos constantes da Lei Complementar 64/90. Considerando as regras em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
- Aas regras relativas à desincompatibilização valem, em geral, para servidores públicos efetivos, não se aplicando a comissionados.
- Ba desincompatibilização para disputa eleitoral é sempre definitiva, não sendo permitido seu retorno ao cargo.
- Cos prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses.
- Dmilitar não ocupante de função de comando pode se afastar do serviço ativo quando deferido o seu registro de candidatura.
- Eservidores com função de chefia devem se afastar, em razão das regras de desincompatibilização, seis meses antes do pleito.