Questão de Direito Previdenciário — Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FGV 2025
Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- fg105691
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Jorge Mauro, trabalhador autônomo, desempenha a atividade de marcenaria por conta própria. Após consulta com advogado, recebe a informação de que possui o direito de enquadrar-se como microempreendedor individual – MEI, pois, na situação hipotética narrada, atende plenamente aos limites da LC nº 123/06. Nesse contexto, é correto afirmar que:
- AJorge Mauro é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, podendo, nessa condição, realizar recolhimentos previdenciários mensais de, somente, 5% do salário-mínimo.
- BJorge Mauro, como microempreendedor individual, qualificase como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empresário, com as contribuições devidas na forma da lei.
- CJorge Mauro, caso venha a contratar empregados no exercício de sua atividade, perde a condição de microempreendedor individual, restando, somente, a adesão facultativa a regime de previdência complementar.
- DJorge Mauro, como microempreendedor individual, poderá receber benefícios por incapacidade, temporária ou permanente, desde que comprove complemento de contribuição acima de 11% do salário-mínimo.
- EJorge Mauro, caso comprove trabalhar em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, poderá obter enquadramento como segurado especial, submetendose a regime diverso de contribuição previdenciária.