Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg105697
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e execução da lei orçamentária, garantindo transparência, controle e racionalidade fiscal. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina especializada, assinale a alternativa correta.
AO princípio da exclusividade veda a inserção, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, excetuando as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária.
BO princípio da universalidade permite a exclusão de receitas provenientes de operações de crédito da Lei Orçamentária Anual, desde que devidamente registradas no balanço patrimonial do ente.
CO princípio da não vinculação de receitas proíbe que qualquer recurso público seja destinado a despesa específica, sem exceções constitucionais, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade.
DO princípio da anualidade garante que o orçamento público tenha vigência de dois exercícios financeiros consecutivos, exceto em caso de créditos adicionais reabertos, que podem ser executados até o final do exercício subsequente.
EO princípio do equilíbrio orçamentário veda a existência de déficit orçamentário, ainda que as operações de crédito se destinem ao financiamento de despesas de capital ou à redução da dívida pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O princípio da exclusividade veda a inserção, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, excetuando as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários – Exclusividade, universalidade, não vinculação, anualidade e equilíbrio
Gabarito: letra A. O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, veda a inclusão de matérias estranhas à receita e despesa na LOA, excetuando apenas autorizações para créditos suplementares e operações de crédito (inclusive por ARO). As demais alternativas distorcem princípios orçamentários clássicos.
A questão exige conhecimento literal dos princípios orçamentários constitucionais, especialmente as exceções e os limites. Vamos examinar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação do § 8º do art. 165 é clara:
Art. 165, §8CF/88
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
A alternativa A reproduz fielmente o comando constitucional, inclusive mencionando as exceções (créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO). Está, portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na LOA, sem exclusões. A CF/88 não permite excluir receitas de operações de crédito do orçamento; elas integram a lei orçamentária. O registro no balanço patrimonial é complementar, não substitutivo. A alternativa erra ao afirmar que é permitida a exclusão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação de receitas (art. 167, IV) é relativo: veda a vinculação de receitas de impostos, mas admite inúmeras exceções constitucionais (saúde, educação, administração tributária, repartição tributária, garantias, etc.). A alternativa afirma que nenhuma exceção é permitida, o que é falso. A impessoalidade não é o fundamento direto da regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento tem vigência de um exercício financeiro (um ano), e não dois. A ressalva sobre créditos adicionais reabertos (art. 167, § 2º) é correta em parte, mas a regra geral é anual, e a alternativa inverte a vigência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio orçamentário não veda o déficit de modo absoluto. A CF/88 (art. 167, III) e a LRF permitem operações de crédito para financiar despesas de capital ou reduzir a dívida, situações em que o déficit é admitido. A alternativa nega essa possibilidade, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral e as exceções. Na alternativa A, o examinador escreve “excetuando as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária” – exatamente o texto do § 8º. Já na alternativa C, nega que existam exceções à não vinculação, o que é a armadilha típica: o candidato decorou a proibição, mas esqueceu que há ressalvas importantes (saúde, educação, etc.). Treine identificar a palavra “qualquer” ou “sem exceções” – elas quase sempre sinalizam distrator.