Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg105698
Banca
FGV
Órgão
AL-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O devido processo orçamentário é o conjunto de etapas constitucionais e legais que garantem a elaboração, aprovação e execução do orçamento público.De acordo com a Constituição Federal e a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
AO processo orçamentário tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
BO Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.
CA Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Legislativo e deve incluir todas as receitas e despesas do exercício, exceto as de empresas estatais dependentes.
DO Poder Executivo pode executar despesas não previstas na LOA, desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).
EA LDO é o instrumento que fixa, de forma detalhada, todas as metas físicas e financeiras de longo prazo dos programas governamentais.
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GabaritoB — O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.
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Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra B. O art. 165 da Constituição Federal elenca o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos de planejamento de iniciativa do Poder Executivo, que devem guardar entre si uma relação de coerência e hierarquia (PPA orienta LDO, que orienta LOA).
Art. 165CF/88
Art. 165 — "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."
A banca testa o conhecimento da ordem e do conteúdo de cada lei, além de competências. Vejamos cada alternativa.
1PPA (longo prazo)
2LDO (metas anuais)
3LOA (execução)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o processo orçamentário começa com a LDO e que esta é enviada ao Legislativo após a aprovação da LOA. A ordem correta é: PPA → LDO → LOA. A LDO é elaborada antes da LOA e serve para orientá-la; logo, é enviada ao Legislativo antes da LOA. Além disso, o processo se inicia com o PPA, não com a LDO.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente o disposto no art. 165 da CF, que prevê os três instrumentos e exige coerência entre eles: o PPA estabelece as diretrizes de longo prazo, a LDO fixa as metas anuais em consonância com o PPA, e a LOA detalha a execução conforme a LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao atribuir a iniciativa da LOA ao Poder Legislativo. O art. 165 determina que as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo. Ademais, afirma que a LOA exclui as despesas de empresas estatais dependentes — mas estas integram os orçamentos fiscal e da seguridade social; apenas as não dependentes têm tratamento separado (orçamento de investimento).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há permissão genérica para executar despesas não previstas na LOA, mesmo que compatíveis com o PPA. Qualquer despesa sem dotação orçamentária demanda crédito adicional autorizado pelo Legislativo (CF, art. 167, V). A LOA é peça de planejamento e autorização; sua ausência inviabiliza o gasto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Confunde o papel da LDO com o do PPA. A LDO não fixa metas de longo prazo; ela estabelece as metas e prioridades anuais, orienta a elaboração da LOA e trata de política fiscal. O detalhamento de metas físicas e financeiras de longo prazo é função do PPA (art. 165, §1º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a ordem temporal (A), troca o sujeito da iniciativa (C), cria uma exceção inexistente (D) e confunde as atribuições da LDO com as do PPA (E). Memorize o tripé: PPA (estratégico, 4 anos) → LDO (tático, anual) → LOA (operacional, anual).