Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Reserva de Vagas para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Gabarito: letra B (8%). A Lei 14.133/2021, com as alterações introduzidas pela Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres), determina que, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital deve reservar, no mínimo, 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. Esse percentual é fixo e não admite variação para menos, sendo o único previsto na legislação para essa hipótese.

A banca testa o conhecimento do percentual exato, que pode ser confundido com outras cotas (5% para pessoas com deficiência, 10% para aprendizes, etc.).

Alternativa A — 5% — ❌ Incorreta

O percentual de 5% é comumente utilizado para reserva de vagas para pessoas com deficiência (art. 93 da Lei 8.213/91), mas não é o aplicável a mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra da Lei 14.133/2021.

Alternativa B — 8% — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Percentual exato previsto na Lei 14.133/2021, conforme alteração posterior, para a reserva de vagas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Alternativa C — 10% — ❌ Incorreta

O percentual de 10% é comum em cotas para aprendizes (Lei 10.097/2000) e em algumas licitações para ME/EPP, mas não se aplica à hipótese em questão.

Alternativa D — 12% — ❌ Incorreta

Não há previsão legal de 12% para essa finalidade. Trata-se de um distrator sem correspondência normativa.

Alternativa E — 15% — ❌ Incorreta

O percentual de 15% é utilizado em algumas situações de cotas raciais em concursos públicos, mas não na reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos administrativos.

Gabarito: letra B