Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025

Repactuação vs. Reajuste nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A situação narrada – aumento de custos trabalhistas decorrente de novo acordo coletivo – não se amolda ao reajuste por índice setorial, mas sim à repactuação, mecanismo previsto na Lei 14.133/2021 para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Como o edital já previa expressamente essa forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, vinculada às datas do acordo coletivo, a medida adequada é a negociação de termo aditivo com base na repactuação.

A banca testa o conhecimento da diferença entre reajuste (atualização por índices gerais de inflação, automática e independente de comprovação de variação de custos) e repactuação (revisão dos custos de mão de obra em função de alterações em convenções ou acordos coletivos, condicionada à previsão editalícia e à demonstração do novo custo).

Alternativa A – ❌ Incorreta

Aplicação do reajuste automático por índice oficial de inflação setorial. O problema não é de inflação geral, mas de majoração específica de custos trabalhistas. Além disso, o edital previu expressamente a manutenção do equilíbrio via repactuação, não por reajuste. A confusão entre reajuste e repactuação é comum (pegadinha clássica).

Alternativa B – ❌ Incorreta

Revisão contratual extraordinária por fato imprevisível. Acordo coletivo de trabalho, embora imprevisível quanto ao conteúdo, é evento previsível em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, sendo justamente por isso que a lei criou a repactuação como mecanismo próprio. A imprevisibilidade exigiria fato da administração ou álea extraordinária; aqui, o ônus é do contratante no âmbito da repactuação.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Negociação de termo aditivo com base na repactuação, vinculada ao acordo coletivo da categoria. É exatamente a solução legal: o edital previu a repactuação; o aumento decorre de novo acordo coletivo; a administração deve ajustar o contrato mediante termo aditivo, respeitando os limites e datas previstos. A Lei 14.133/2021, em seus arts. 134 e 135, determina que para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra a repactuação é a regra, desde que prevista em edital e comprovada a variação dos custos trabalhistas.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Realização de apostilamento contratual sem alteração de valor. Apostilamento é usado para alterações acessórias que não impliquem mudança de valor ou prazo, como correção de erro material. Aqui há necessidade de efetiva majoração dos valores, o que exige termo aditivo, não simples apostila.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Rescisão unilateral e novo chamamento público. Seria medida desproporcional e antieconômica, pois a repactuação é o instrumento adequado para manter o equilíbrio contratual. A rescisão só se justifica em hipóteses de inexecução ou interesse público excepcional, não diante de uma previsão contratual de reequilíbrio.

Conclusão: A hipótese é de repactuação, com termo aditivo baseado no acordo coletivo. Gabarito: letra C.