Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Lei nº 14.133/2021 – Documentos de Planejamento

Gabarito: letra D. O documento que demonstra a necessidade da contratação, aponta a solução mais adequada e registra o interesse público, antes da elaboração do projeto básico, é o estudo técnico preliminar (ETP), conforme definição literal do art. 6º, inciso XX, da Lei nº 14.133/2021.

A banca cobra o conhecimento dos documentos que integram a fase de planejamento da contratação. Cada um tem finalidade e momento específicos. A descrição do enunciado coincide exatamente com o conceito legal de estudo técnico preliminar.

Analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Anteprojeto é documento posterior ao ETP, elaborado com base nele, e serve como etapa inicial do projeto básico. Não é o documento que primeiro demonstra necessidade e solução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários à execução da obra ou serviço, desenvolvido em nível de detalhamento técnico. É etapa mais avançada, não o primeiro documento de planejamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, mas é elaborado a partir do estudo técnico preliminar, quando se conclui pela viabilidade. Não é o documento que inaugura o planejamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme transcrição acima, o estudo técnico preliminar é exatamente o documento que “caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução”, sendo a primeira etapa do planejamento da contratação. O enunciado descreve precisamente essa função.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Plano de contratações anual é um instrumento de planejamento estratégico que consolida as necessidades de contratação do órgão para o exercício seguinte. Não é o documento específico para cada contratação, nem antecede o projeto básico de forma individualizada.

Gabarito: letra D.