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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg105753
Banca
FGV
Órgão
AgSUS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Advogado
Ao tomar ciência de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação para registro de preços, os integrantes da sociedade empresária Delta buscaram maiores informações sobre a temática. Em assim sendo, constataram que o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:I. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.II. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.080/1990, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E — as três afirmativas estão corretas conforme a literalidade da Lei nº 14.133/2021, arts. 86 e 82, §3º.

A questão exige conhecimento dos dispositivos específicos sobre registro de preços. Vamos analisar cada item:

  1. 1Intenção de registro (IRP)Art. 86
  2. 2Registro sem totalArt. 82, §3º
  3. 3Vedação à adesão federalArt. 86, §8º
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Item I — ✅ Correto

O art. 86 determina que o órgão gerenciador realize procedimento público de intenção de registro de preços com prazo mínimo de 8 dias úteis para participação de outros órgãos.

Art. 86Lei-14133

"O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação."

Item II — ✅ Correto

O art. 82, §3º lista as hipóteses em que é permitido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total.

Art. 82, §3Lei-14133

"É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações:

I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;

II - no caso de alimento perecível;

III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens."

Item III — ✅ Correto

O art. 86, §8º veda expressamente a adesão de órgãos federais a atas gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais.

Art. 86, §8Lei-14133

"Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal."

Conclusão: Todos os itens estão em conformidade com a lei, portanto a alternativa E (I, II e III) é a correta.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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