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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg105754
Banca
FGV
Órgão
AgSUS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Advogado
Após ser aprovado em um concurso público vinculado ao Ministério da Saúde, José foi informado sobre as regras gerais afetas ao serviço público, inclusive sobre a declaração de bens que deverá ser prestada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.( ) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – V.
  4. DF – F – F.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A (sequência V – V – F). A Lei 8.429/1992 exige apresentação de declaração de bens para posse/exercício (podendo ser suprida por cópia da declaração de IR), atualização anual e na saída do cargo, e pune recusa/falsidade com demissão, e não suspensão (art. 13, caput, §2º, §3º e §4º).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A posse e o exercício de agente público condicionam-se à apresentação de declaração de bens, conforme o art. 13, caput, da Lei 8.429/1992. O §4º autoriza o agente a entregar cópia da declaração anual de imposto de renda apresentada à Receita Federal para cumprir essa exigência. Portanto, a afirmativa está correta.

Art. 13, §4Lei-8429

Art. 13: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

§ 4º: "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A declaração de bens deve ser atualizada anualmente e também na data em que o agente público deixar o exercício do cargo, conforme o §2º do art. 13. A redação é literal.

Lei 8.429/1992:

§ 2º: "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função."

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A penalidade para recusa em prestar declaração de bens ou prestação falsa é a demissão a bem do serviço público, não a suspensão. O §3º do art. 13 é claro:

Lei 8.429/1992:

§ 3º: "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

A afirmativa troca "demissão" por "suspensão", configurando erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui a penalidade correta (demissão) por suspensão, induzindo o candidato ao erro. A lei é expressa: "demissão, a bem do serviço público". Fique atento a essa troca clássica.

Conclusão: As afirmativas verdadeiras são I e II, e a falsa é III. Portanto, a sequência V-V-F corresponde à alternativa A (gabarito oficial).

Análise das alternativas: A alternativa A (V-V-F) é a única correta. As demais (B: V-F-V; C: V-V-V; D: F-F-F; E: V-F-F) apresentam sequências incorretas, pois erram na classificação de alguma afirmativa.

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