Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg105755
Banca
FGV
Órgão
AgSUS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão Advogado
Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato.II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos.III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, é correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, pois reproduz fielmente o art. 105 da Lei 14.133/2021 quanto à duração dos contratos e à obrigação de observar a disponibilidade orçamentária e o PPA quando ultrapassar um exercício. A afirmativa I erra ao inverter o alcance da ocupação provisória: a lei permite inclusive após a extinção do contrato, e não "salvo após" (art. 104, V). A afirmativa II contraria a proteção das cláusulas econômico-financeiras, que não podem ser alteradas sem a concordância do contratado.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que a Administração pode ocupar provisoriamente bens e utilizar pessoal e serviços do contratado "nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato". O erro está no termo "salvo após". O art. 104, V da Lei 14.133/2021 estabelece essa prerrogativa inclusive após a extinção do contrato, e não apenas antes. Portanto, a redação invertida torna o item incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa alega que as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com base no regime jurídico administrativo. Isso é falso. As cláusulas econômico-financeiras gozam de proteção especial e não podem ser alteradas unilateralmente pela Administração – qualquer modificação nesse aspecto depende de acordo entre as partes, sob pena de quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O regime de supremacia da Administração (cláusulas exorbitantes) aplica-se a aspectos como alteração qualitativa ou quantitativa do objeto, fiscalização, aplicação de sanções, mas não atinge as cláusulas que garantem a remuneração do contratado.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa reproduz o conteúdo do art. 105 da Lei 14.133/2021: a duração dos contratos será a prevista em edital, e devem ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual quando ultrapassar um exercício financeiro. Não há erro.

Conclusão: apenas o item III é correto, sendo o gabarito a letra C.

Link permanente: /questoes/fg105755