Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FGV 2025
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fg106029
- Banca
- FGV
- Órgão
- AgSUS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Medicina do Trabalho
O Decreto 3048 de 06/05/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social.Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.Assinale a alternativa abaixo que representa uma diretriz vinculada à assistência social:
- Aseletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
- Bdescentralização político-administrativa.
- Catendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
- Ddescentralização, com direção única em cada esfera de governo.
- Eirredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.