Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106217

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra C. Apenas os itens I (legalidade), II (moralidade) e IV (publicidade) são princípios constitucionais expressos da Administração Pública, conforme o caput do art. 37 da Constituição Federal. O item III (livre concorrência) é princípio da ordem econômica (art. 170, CF), não se aplicando como princípio da Administração Pública.

Art. 37CF/88

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

Item I — ✅ Correta

Legalidade é um dos princípios expressos listados no art. 37 da CF.

Item II — ✅ Correta

Moralidade também é princípio expresso do art. 37 da CF.

Item III — ❌ Incorreta

A livre concorrência é princípio da ordem econômica (art. 170, IV, CF), não da Administração Pública. A banca incluiu esse distrator para testar o conhecimento dos princípios específicos do art. 37.

Item IV — ✅ Correta

Publicidade é princípio expresso no art. 37 da CF.

Conclusão: Corretos: I, II e IV → portanto, a alternativa correta é a letra C (I, II e IV, apenas).