Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg106266
Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bacharelado em Ciências Contábeis - 2º Exame
Para o contador que atua no setor público ou na fiscalização de contratos administrativos, o conhecimento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos), é fundamental para a avaliação da legalidade e conformidade dos gastos públicos.O Art. 5º dessa Lei elenca diversos princípios que devem guiar a atuação das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base no texto legal, avalie os seguintes princípios:I. Impessoalidade;II. Transparência;III. Racionalidade econômica;IV. Probidade administrativa.Estão expressamente listados no Art. 5º da Lei os princípios
AI e IV, apenas.
BII e III, apenas.
CI, II e IV, apenas.
DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, II e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Lei nº 14.133/2021 (Art. 5º)
Gabarito: letra C. O art. 5º da Lei 14.133/2021 elenca expressamente os princípios que devem ser observados na aplicação da lei. O rol inclui: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável. Portanto, estão corretos os itens I (Impessoalidade), II (Transparência) e IV (Probidade administrativa). O item III (Racionalidade econômica) não consta na lista, sendo um distrator que se confunde com o princípio da economicidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os princípios I e IV estão listados, omitindo a Transparência (II), que é expressamente prevista no art. 5º. Trata-se de uma alternativa incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o princípio III (Racionalidade econômica), que não está no rol legal, e exclui os princípios I (Impessoalidade) e IV (Probidade administrativa), que estão presentes. O erro principal é a inserção de um princípio inexistente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém exatamente os três princípios que constam do art. 5º: Impessoalidade, Transparência e Probidade administrativa. Corresponde fielmente ao texto legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o princípio III (Racionalidade econômica), que não está expressamente listado no art. 5º. Embora os demais (I, II e IV) estejam corretos, a presença do item III invalida a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio correto economicidade por racionalidade econômica. Fique atento: a lei fala em "economicidade" (eficiência econômica) e não em "racionalidade econômica". Sempre confira a literalidade do dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol de princípios do art. 5º da Lei 14.133/2021. São 23 princípios no total. Uma dica é agrupá-los por afinidade (ex: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência são os constitucionais; probidade, igualdade, planejamento, transparência etc.). Resolver questões sobre esse artigo é o melhor método para fixar.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação