Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FGV 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
fg106314
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Um agente da Administração Fazendária do Município Alfa editou ato em que verificou a procedência do crédito fiscal, identificou o respectivo devedor e inscreveu seu débito no sistema de administração fiscal do Município.O ato editado pelo agente fazendário é denominado
Aliquidação.
Barrecadação.
Clançamento.
Dplanejamento.
Erecolhimento.
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GabaritoC — lançamento.
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Lançamento da Receita (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 53 da Lei nº 4.320/1964, o ato que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito é denominado lançamento da receita. A definição legal é precisa e corresponde exatamente ao caso descrito.
Art. 53Lei-4320
Art. 53 — O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
As demais alternativas referem-se a outros estágios ou conceitos da receita ou despesa pública, que não se confundem com o ato descrito.
1Previsão (planejamento)
2Lançamento (constitui o crédito)
3Arrecadação (recebimento)
4Recolhimento (depósito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Liquidação é etapa da despesa pública (verificação do direito do credor e da entrega do bem/serviço), não da receita. O enunciado trata de crédito fiscal a favor do Município, portanto não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Arrecadação é o recebimento do valor do tributo ou crédito. O ato descrito (verificar procedência, identificar devedor e inscrever débito) é anterior ao recebimento; é o lançamento, que constitui o crédito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito do art. 53 da Lei 4.320/1964: ato que concretiza a constituição do crédito tributário/receita, com verificação da procedência, identificação do devedor e inscrição do débito. É uma das etapas da receita pública (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Planejamento (ou previsão) é a estimativa da receita para o orçamento, etapa anterior ao lançamento. O ato descrito é posterior, de individualização do crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Recolhimento é o depósito dos valores arrecadados nos cofres públicos (transferência de recursos). O ato narrado (verificar procedência, identificar devedor, inscrever débito) é o lançamento, não o recolhimento.