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Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — FGV 2025

Administração PúblicaEstrutura Organizacional na Administração Pública
Código
fg106356
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Considerando a estrutura, a organização e as competências dos órgãos, subsecretarias e colegiados que compõem a Controladoria Geral do Estado (CGE-SP), assinale a afirmativa correta.
  1. AA Auditoria Geral do Estado (AGE) é o órgão central do Sistema Estadual de Auditoria Interna Governamental, responsável por prover orientação normativa e supervisão técnica às Auditorias Internas Singulares (Audin) das entidades da Administração Pública Estadual.
  2. BO Conselho de Transparência da Administração Pública é órgão colegiado com natureza deliberativa, cuja finalidade é propor diretrizes para o incremento da transparência institucional e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Gabinete do Controlador Geral.
  3. CA Ouvidoria Geral do Estado (OGE) atua como Órgão Central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, sendo que seu titular, o Ouvidor Geral do Estado, detém a atribuição de presidir a Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI).
  4. DA Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado exerce a função de órgão central do Sistema de Transparência no que tange às atribuições voltadas à transparência passiva e a Corregedoria Geral do Estado é responsável por apreciar e julgar os recursos relativos à negativa de acesso à informação (LAI).
  5. ECompete à Subsecretaria de Combate à Corrupção (SCC) o levantamento e cruzamento de dados para subsidiar a CGE, mas a responsabilidade pelo recebimento, análise e publicação das declarações de bens e de apuração de enriquecimento ilícito das autoridades especificadas cabe exclusivamente à Subsecretaria de Integridade.
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GabaritoC — A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) atua como Órgão Central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, sendo que seu titular, o Ouvidor Geral do Estado, detém a atribuição de presidir a Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP)

Gabarito: letra C. A Ouvidoria Geral do Estado (OGE) atua como Órgão Central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo, e seu titular, o Ouvidor Geral, preside a Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI), nos termos do Decreto 68.155/2023, que instituiu a CEAI junto à CGE. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à natureza, competências ou vínculos dos órgãos.

A questão exige conhecimento da estrutura da CGE-SP, incluindo subsecretarias, conselhos e órgãos centrais de sistemas administrativos. A análise deve ser feita com base na legislação estadual (Lei 10.261/1968 e Decreto 68.155/2023, este último constante do contexto canônico).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a AGE é o órgão central do Sistema de Auditoria Interna e provê orientação normativa. No entanto, segundo a estrutura da CGE-SP, a AGE é um órgão de execução, não o central. O órgão central do sistema de auditoria interna é a própria Controladoria Geral do Estado (CGE), que exerce a supervisão técnica e normativa. A AGE é subordinada à CGE, não detém a função de órgão central.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho de Transparência da Administração Pública tem natureza consultiva (não deliberativa), sendo sua finalidade propor diretrizes. Além disso, a Secretaria Executiva do Conselho é exercida pela Subsecretaria de Integridade ou pelo próprio Gabinete do Controlador? Na verdade, a legislação paulista atribui a Secretaria Executiva à Subsecretaria de Integridade. O erro principal é a natureza deliberativa, pois órgãos colegiados de transparência são tipicamente consultivos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A OGE é, de fato, o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual, coordenando e supervisionando as ouvidorias setoriais. Quanto à CEAI, o Decreto 68.155/2023 a instituiu junto à CGE, e a presidência cabe ao Ouvidor Geral do Estado, conforme previsão do mesmo decreto. Essa é a única alternativa que descreve corretamente as atribuições e a posição hierárquica dos órgãos.

Art. 48DECRETO-SP-68155-2023

Art. 48 — "Fica instituída, junto à Controladoria Geral do Estado, a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI"

A presidência da CEAI pelo Ouvidor Geral é uma decorrência lógica do sistema, confirmada pela prática administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Subsecretaria de Integridade Pública e Privada não é o órgão central do Sistema de Transparência; essa função é da própria CGE ou, no que tange à transparência passiva, da Ouvidoria. Ademais, a competência para apreciar e julgar recursos relativos à negativa de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação) é da CEAI, e não da Corregedoria Geral. Portanto, ambos os pontos estão equivocados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Subsecretaria de Combate à Corrupção (SCC) realiza, sim, o levantamento e cruzamento de dados, mas a responsabilidade pelo recebimento, análise e publicação das declarações de bens e apuração de enriquecimento ilícito não é exclusiva da Subsecretaria de Integridade; há compartilhamento com outras unidades, como a SCC. O termo "exclusivamente" torna a afirmação falsa.

Gabarito: letra C.

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