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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FGV 2025

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
fg106358
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
De acordo com a Lei Complementar nº 1.419/2024, regulamentada pelo Decreto nº 69.183/2024, e a atuação do órgão central Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGESP) de diversos Sistemas do Poder Executivo Estadual, considerando as finalidades, a organização e as competências desses sistemas, conforme a legislação e os documentos de referência, assinale a afirmativa incorreta.
  1. AA Auditoria Geral do Estado (AGE) exerce a função de órgão central do Sistema Estadual de Auditoria Interna Governamental, sendo que, no exercício de suas competências, pode requisitar informações, documentos e acesso aos sistemas a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo estadual.
  2. BO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual corresponde às atividades de Auditoria Interna Governamental, a qual é definida como uma atividade independente e objetiva que compreende os serviços de avaliação (assurance) e de consultoria, buscando aprimorar os processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.
  3. CA execução da Auditoria Interna Governamental é considerada uma atividade privativa dos Auditores Estaduais de Controle exclusivamente no âmbito da Administração Pública direta, sendo essa carreira remunerada por subsídio fixado em parcela única.
  4. DA Corregedoria Geral do Estado (CGE) exerce a função de órgão central do Sistema de Corregedoria, denominado Sistema de Ética e Responsabilização Paulista, e possui competência para conduzir os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013.
  5. ECompete à Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado exercer a função de órgão central do Sistema de Integridade Pública e também a função de órgão central do Sistema de Transparência, no que tange às atribuições voltadas à transparência passiva.
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GabaritoE — Compete à Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado exercer a função de órgão central do Sistema de Integridade Pública e também a função de órgão central do Sistema de Transparência, no que tange às atribuições voltadas à transparência passiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 1.419/2024 (Estado de São Paulo) – Sistemas de Controle Interno

Gabarito: letra E (incorreta). A afirmativa E é a única incorreta, pois atribui à Subsecretaria de Integridade Pública e Privada a função de órgão central do Sistema de Transparência (transparência passiva), quando, de acordo com a legislação paulista, essa competência não lhe pertence. As demais alternativas estão corretas.

Alternativa A — ✅ Correta

A Auditoria Geral do Estado (AGE) é de fato o órgão central do Sistema Estadual de Auditoria Interna Governamental, com poder de requisitar informações, documentos e acesso a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo estadual, conforme a legislação.

Alternativa B — ✅ Correta

Define corretamente o Sistema de Controle Interno como as atividades de Auditoria Interna Governamental, uma atividade independente e objetiva que compreende serviços de avaliação (assurance) e consultoria, buscando aprimorar gestão de riscos, controle e governança.

Alternativa C — ✅ Correta

A execução da Auditoria Interna Governamental é privativa dos Auditores Estaduais de Controle no âmbito da Administração Pública direta, e a carreira é remunerada por subsídio fixado em parcela única, conforme previsão constitucional e estadual (CF, art. 39, §4º).

Alternativa D — ✅ Correta

A Corregedoria Geral do Estado (CGE) exerce a função de órgão central do Sistema de Corregedoria (Sistema de Ética e Responsabilização Paulista) e possui competência para conduzir os processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, conforme delegação estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Compete à Subsecretaria de Integridade Pública e Privada exercer a função de órgão central do Sistema de Integridade Pública, mas não a função de órgão central do Sistema de Transparência (transparência passiva). Essa atribuição é de outro órgão, não desta Subsecretaria. O erro está em atribuir dupla função indevidamente.

SE LIGUE NESSA!

A resposta baseia-se no gabarito oficial. Para análise completa, consulte a Lei Complementar nº 1.419/2024 e o Decreto nº 69.183/2024 do Estado de São Paulo, que não foram transcritos no contexto fornecido.

Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra E.

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