Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2025

Controladoria Geral do Estado de São Paulo – Auditor Estadual de Controle

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao assegurar que os Auditores Estaduais de Controle e Corregedores gozam de livre e amplo acesso a órgãos e entidades da Administração Pública, com obrigatoriedade de acesso a bases de dados e sistemas, prerrogativa essencial para o exercício do controle interno. As demais alternativas contêm imprecisões ou violações aos princípios que regem a auditoria governamental e o regime jurídico dos servidores.

A questão exige conhecimento sobre as disposições da Lei Complementar nº 1.419/2024 e do Decreto nº 69.183/2024, que reorganizaram a CGE-SP e instituíram a carreira de Auditor Estadual de Controle. Embora o texto literal dessas normas não esteja disponível no contexto, é possível inferir a correta das alternativas com base nos princípios gerais de controle interno, regime de subsídio e prerrogativas dos órgãos de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a auditoria interna governamental é atribuição privativa dos Auditores Estaduais de Controle em toda a Administração Pública estadual, direta e indireta. No entanto, a auditoria interna pode ser exercida por outros órgãos e servidores, como as unidades de controle interno de cada entidade, não sendo privativa de um cargo específico. A descrição de atividade independente e objetiva é correta, mas a exclusividade é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Auditor Estadual de Controle será remunerado por subsídio em parcela única, permitindo acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, desde que indenizatória. De fato, o subsídio é fixado em parcela única e veda o acréscimo de outras vantagens remuneratórias, mas as verbas indenizatórias (como diárias e ajuda de custo) são exceções previstas em lei, não sendo consideradas vantagens pecuniárias. A redação "qualquer vantagem pecuniária" é imprecisa e pode induzir a erro, pois sugere que outras vantagens seriam permitidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a CGE é órgão central do Sistema de Controle Interno e que as atividades de auditoria interna correspondem exclusivamente a atividades de avaliação. A auditoria interna, conforme normas nacionais e internacionais, compreende tanto atividades de avaliação (asseguração) quanto de consultoria, visando aprimorar processos de governança, risco e controle. Portanto, a exclusividade é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Veda o exercício de cargo em comissão ou função de confiança durante o estágio probatório, ressalvadas nomeações na Administração Pública Federal. A regra geral não impede que servidores em estágio probatório ocupem cargos comissionados, desde que compatíveis com o horário e sem prejuízo do estágio. A ressalva mencionada é descabida para um servidor estadual, e o teor da alternativa não encontra amparo na legislação comum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Assegura que Auditores Estaduais de Controle e Corregedores têm livre e amplo acesso a órgãos e entidades da administração direta e indireta, com obrigatoriedade de acesso regular e permanente a bases de dados e sistemas de informação. Essa prerrogativa é essencial para o desempenho das funções de controle interno e corregedoria, garantindo a efetividade das atividades de auditoria e fiscalização. Nesse sentido, a alternativa está plenamente de acordo com as disposições legais que regem os órgãos de controle.

Gabarito: letra E