Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106395

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg106395
Banca: FGV
Órgão: CGE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde

Com base no arcabouço fiscal e nos conceitos aplicados ao setor público, assinale a opção que não representa um indicador (relação/ratio), limite direto de passivo ou conceito de obrigação financeira (dívida) utilizado para medir o endividamento e a solvência de um ente da Federação.

AO refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
BO teto máximo estabelecido para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que é o montante da dívida pública consolidada deduzido das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.
CO montante global das Operações de Crédito realizadas em um exercício financeiro não pode ser superior a 16% da Receita Corrente Líquida.
DA Dívida Ativa Tributária é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sendo reconhecida contabilmente no ativo.
EO limite de comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada em relação à Receita Corrente Líquida não pode exceder 11,5% da RCL.

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GabaritoD — A Dívida Ativa Tributária é o conjunto de créditos do ente público, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, sendo reconhecida contabilmente no ativo.

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Endividamento e Solvência na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. A Dívida Ativa Tributária é um crédito a receber (ativo) do ente público, não uma obrigação financeira (passivo) ou indicador de endividamento. As demais alternativas descrevem limites ou conceitos diretamente ligados à dívida pública e à solvência, previstos na LRF e na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

A banca testa a distinção entre dívida pública (passivo) e dívida ativa (ativo). Enquanto as alternativas A, B, C e E tratam de regras sobre refinanciamento, limites de endividamento e serviço da dívida, a alternativa D define um ativo – exatamente o oposto do que a questão pede.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Natureza	Limite direto sobre passivo	Indicador de solvência	Limite quantitativo	Crédito a receber (ativo)	Indicador de serviço da dívida
É obrigação financeira (passivo)?	Sim	Sim	Sim	Não	Sim
Mede endividamento/solvência?	Sim	Sim	Sim	Não	Sim
Base legal	Art. 29, §4º, LRF	Res. SF 43/2001	Res. SF 43/2001, art. 7º, I	Art. 29, LRF	Res. SF 43/2001, art. 3º, III

Alternativa A — ✅ Correta (representa indicador/limite)

Descreve o limite ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária, previsto no art. 29, §4º, da LRF. Trata-se de um limite direto sobre o passivo.

Alternativa B — ✅ Correta

Define a Dívida Consolidada Líquida (DCL), indicador fundamental de solvência, conforme a Resolução do Senado 43/2001. A DCL mede o endividamento líquido.

Alternativa C — ✅ Correta

Estabelece o limite de 16% da Receita Corrente Líquida para operações de crédito em um exercício, conforme art. 7º, I, da Resolução do Senado 43/2001. É um limite quantitativo de endividamento.

Alternativa D — ❌ Não representa indicador/limite/conceito de obrigação financeira ⟵ GABARITO

A Dívida Ativa é um direito a receber, classificado no ativo do ente público, e não uma obrigação. O art. 29 da LRF define a dívida pública consolidada como obrigações financeiras; a dívida ativa é crédito. Portanto, não serve para medir endividamento ou solvência.

Alternativa E — ✅ Correta

Limita o comprometimento anual com amortizações e juros da dívida consolidada a 11,5% da RCL. É um indicador de serviço da dívida (solvência), previsto no art. 3º, III, da Resolução do Senado 43/2001.

Gabarito: letra D (única alternativa que não representa indicador, limite ou conceito de obrigação financeira para medir endividamento e solvência).

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