Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg106419
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde
Um Município apresentava as seguintes obrigações financeiras, em 31/12/2024:• assumidas em virtude de leis, com amortização prevista em 36 meses: R$ 100.000;• assumidas em virtude da aquisição financiada de bens, com vencimento previsto em 48 meses: R$ 120.000;• assumidas em virtude de convênios, com amortização prevista em 72 meses: R$ 150.000.De acordo com as definições da Lei Complementar 101/2000, em 2024, a dívida pública consolidada era de
AR$ 100.000.
BR$ 120.000.
CR$ 150.000.
DR$ 220.000.
ER$ 250.000.
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GabaritoE — R$ 250.000.
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Dívida Pública Consolidada na LRF
Gabarito: letra E. De acordo com o art. 29, I, da Lei Complementar 101/2000 (LRF), considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante das obrigações financeiras com prazo de amortização superior a doze meses. As obrigações assumidas em virtude de leis (36 meses) e por convênios (72 meses) atendem a esse requisito, totalizando R$ 250.000 (R$ 100.000 + R$ 150.000). Já a obrigação decorrente de aquisição financiada de bens (com vencimento em 48 meses) não é computada, pois a banca considerou que o termo “vencimento” não se equipara a “amortização” para os fins do dispositivo legal. Assim, a resposta é R$ 250.000.
Art. 29, ILC-101-2000
Art. 29, I — “dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.”
Dívida Pública Consolidada LRF — só Obrigações por Leis: 100.000; só Obrigações por Convênios: 150.000; Obrigações por Leis∩Obrigações por Convênios: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 100.000 corresponde apenas às obrigações por leis, ignorando as demais que também se enquadram na definição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
R$ 120.000 corresponde apenas à aquisição financiada de bens, que não foi considerada dívida consolidada no entendimento da banca.
Alternativa C — ❌ Incoerreta
R$ 150.000 refere-se apenas aos convênios, excluindo as obrigações por leis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 220.000 soma as obrigações por leis e aquisição financiada (R$ 100.000 + R$ 120.000), mas a banca excluiu esta última.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
R$ 250.000 resulta da soma das obrigações por leis (R$ 100.000) e por convênios (R$ 150.000), ambas com amortização superior a 12 meses, conforme a interpretação adotada pela FGV.