Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106441

Direito PenalEfeitos da condenação

Código: fg106441
Banca: FGV
Órgão: CGE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde

Matheus, primário e portador de bons antecedentes, ocupa um cargo público na Administração Direta do Município Alfa. Registre-se que o agente responde a uma ação penal pela prática de determinado crime doloso contra a Administração Pública. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi proferida sentença condenatória.Sobre os efeitos da condenação, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

AA perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.
BA suspensão da função pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.
CA perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, desde que haja pedido expresso da acusação.
DA suspensão da função pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, desde que haja pedido expresso da acusação.
EA perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos. Registre-se que este efeito é automático, devendo ser declarado na sentença pelo Juiz.

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GabaritoA — A perda do cargo público, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Registre-se que este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença pelo Juiz, mas independe de pedido expresso da acusação.

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Direito Penal – Efeitos da condenação (art. 92 CP)

Gabarito: letra A. Nos termos do art. 92, I, alínea 'a', e §1º do Código Penal, a condenação por crime doloso contra a Administração Pública, com pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano, acarreta a perda do cargo público como efeito extrapenal. Esse efeito não é automático – deve ser motivadamente declarado na sentença –, mas independe de pedido expresso da acusação.

Análise das alternativas

Art. 92, §1CP

Art. 92 – "São também efeitos da condenação:" I – "a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo"

[…]

a) – "quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública"

§1º – "Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação …"

A questão descreve Matheus, que praticou crime doloso contra a Administração Pública – ou seja, a hipótese da alínea 'a' do inciso I. A pena aplicada (não especificada, mas a alternativa A considera ≥1 ano) enseja a perda do cargo, e não a suspensão, conforme o caput do inciso I. O §1º determina que a declaração é motivada e não depende de pedido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa está correta? Não, ela está incorreta porque afirma perda do cargo com prazo ≥1 ano, mas falta verificar se o crime é contra a Administração – sim, é. O texto da alternativa é exatamente o que prevê a lei, portanto, alternativa A é a correta. Aguarde, corrigindo: A é a correta. O enunciado pede a correta, então as demais são incorretas. Vou reclassificar.

Revisão: A alternativa A é a correta. Ela afirma: perda do cargo, pena ≥1 ano, não automático, independe de pedido. Tudo conforme art. 92, I, 'a' e §1º. Logo, ✅ Correta.

As demais alternativas contêm erros:

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: menciona suspensão da função pública (o efeito é perda, não suspensão) e prazo de ≥2 anos (o correto é ≥1 ano para crimes contra a Administração).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: exige pedido expresso da acusação, o que é contrário ao §1º (independe de pedido).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: suspensão (deveria ser perda), prazo ≥1 ano (correto, mas o efeito é perda) e exige pedido expresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: afirma prazo ≥2 anos e que o efeito é automático. O §1º expressamente diz que não é automático.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura conceitos próximos: perda × suspensão, prazo de 1 × 2 anos, automático × não automático, necessidade × independência de pedido. A chave é lembrar que, para crimes contra a Administração, a perda do cargo exige pena ≥1 ano (art. 92, I, 'a') e não é automática, mas dispensa pedido (art. 92, §1º).

Gabarito: letra A

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