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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg106447
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
O Mandado de Segurança está previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, em que se protege direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data.Considerando as regras processuais do remédio constitucional contidas na Lei nº 12.016/2009, analise as afirmativas a seguir.I. Os processos de Mandado de Segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre os demais remédios constitucionais.II. O prazo para a propositura do Mandado de Segurança pelo interessado extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato impugnado.III. Não cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta. O mandado de segurança não cabe contra atos de gestão comercial de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, conforme a Lei 12.016/2009. As afirmativas I e II erram, respectivamente, ao ignorar a exceção do habeas corpus na prioridade processual e ao indicar o termo inicial do prazo como publicação em vez de ciência do ato.

Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
  • 1Prioridade processual
    • Sobre todos os atos judiciais
    • Exceto habeas corpus
  • 2Prazo decadencial
    • 120 dias
    • Termo inicial: ciência do ato
    • Não é a publicação
  • 3Cabimento
    • Contra ato de autoridade pública
    • Direito líquido e certo
    • Não cabe contra ato de gestão comercial
      • Empresas públicas
      • Sociedades de economia mista
      • Concessionárias
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Lei 12.016/2009 estabelece que os processos de mandado de segurança e seus recursos têm prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo sobre os habeas corpus. Assim, a afirmativa erra ao afirmar que a prioridade se aplica "inclusive sobre os demais remédios constitucionais", pois o habeas corpus, que também é remédio constitucional, não é preterido. A banca explora a exceção que o candidato muitas vezes ignora.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, mas o termo inicial é a ciência do ato impugnado pelo interessado, e não a sua publicação (art. 23 da Lei 12.016/2009). A publicação pode não coincidir com a ciência, especialmente quando o ato não é publicado em diário oficial. Portanto, a afirmativa troca o marco legal.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, §2º, veda expressamente o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Isso porque tais atos não se revestem de natureza pública, mas sim de gestão negocial, e não são passíveis de controle pela via do mandado de segurança.

Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta, correspondendo à alternativa C.

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