Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Paulina Parisi é acionista minoritária da Companhia Pedreira S.A. Sobre a legalidade do ato de negociação pela referida companhia com suas próprias ações, considerando que a operação foi irregular e ilegal, assinale a afirmativa correta.
AO resgate de ações da companhia sem redução do capital social.
BO recebimento, em garantia, pela companhia das próprias ações para assegurar a gestão dos seus diretores;
CA amortização de ações da companhia com redução do capital social.
DA aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, com o valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social.
EA aquisição de suas ações para cancelamento, com o saldo de reserva estatutária, e sem diminuição do capital social.
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GabaritoC — A amortização de ações da companhia com redução do capital social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Negociação de Ações Próprias pela Companhia (Lei 6.404/1976)
Gabarito: letra C. A amortização de ações, conforme o art. 44, § 2º da Lei das S.A., é operação que se dá sem redução do capital social. A alternativa C, ao afirmar que ocorre "com redução do capital social", descreve uma operação ilegal, sendo, portanto, a correta no contexto de ato irregular e ilegal.
A Lei 6.404/1976, em seu art. 30, estabelece a proibição geral de a companhia negociar com as próprias ações, mas elenca exceções no § 1º. O art. 44 regula o resgate e a amortização. A banca testa o conhecimento das hipóteses legais e de seus requisitos.
Art. 30, §1Lei-6404
Art. 30 — "A companhia não poderá negociar com as próprias ações. § 1º — Nessa proibição não se compreendem: a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei; b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria; d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. ... § 3º — A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores."
Art. 44, §2Lei-6404
§ 2º — "A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"O resgate de ações da companhia sem redução do capital social."
O resgate pode ser feito com ou sem redução do capital (art. 44, § 1º). Portanto, a operação descrita é legal. Como a questão pede a afirmativa que descreve ato irregular e ilegal, esta não se enquadra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"O recebimento, em garantia, pela companhia das próprias ações para assegurar a gestão dos seus diretores."
O art. 30, § 3º permite expressamente o recebimento em garantia para assegurar a gestão dos administradores. Logo, é legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"A amortização de ações da companhia com redução do capital social."
Conforme art. 44, § 2º, a amortização é sempre sem redução do capital. A alternativa inverte o requisito legal, tornando a operação irregular e ilegal. Por isso, é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"A aquisição de suas ações para permanência em tesouraria, com o valor do saldo de lucros, e sem diminuição do capital social."
Essa operação está prevista na alínea b do § 1º do art. 30, que permite a aquisição para tesouraria até o limite dos lucros ou reservas (exceto legal), e sem redução do capital. A descrição está de acordo com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"A aquisição de suas ações para cancelamento, com o saldo de reserva estatutária, e sem diminuição do capital social."
Também autorizada pela alínea b do art. 30, § 1º: aquisição para cancelamento, desde que respeitados os limites. A reserva estatutária é uma reserva permitida. Portanto, legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o requisito da amortização: a lei exige que seja sem redução do capital, mas a alternativa C afirma que é com redução. O candidato que confunde amortização com resgate ou que não lê o § 2º do art. 44 pode errar.
Gabarito: letra C. A única alternativa que descreve ato ilegal é a C, pois a amortização de ações não pode envolver redução do capital social.