Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FGV 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
fg106453
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Zacarias, Pedro de Toledo, Gália e Amparo decidiram constituir uma sociedade e levaram o documento particular de constituição a arquivamento no Registro de Títulos de Documentos para sua conservação. Após esta providência, os sócios iniciaram imediatamente a atividade social sob a administração do sócio Pedro de Toledo.Considerando tais informações, avalie as afirmativas as seguir.I. A existência da sociedade pode ser provada de qualquer modo, inclusive por escrito, seja nas relações entre os sócios seja nas relações destes com terceiros.II. Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedade irregular e seus efeitos
Gabarito: letra E — corretas apenas as afirmativas II e III. A questão trata de uma sociedade que não adquiriu personalidade jurídica (sociedade irregular), pois o documento foi apenas arquivado no Registro de Títulos e Documentos para conservação, e não registrado no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples ou Junta Comercial para empresária). Nesse contexto, aplicam-se as regras do Código Civil para sociedades não personificadas.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento
I
A existência da sociedade pode ser provada de qualquer modo, inclusive por escrito, seja nas relações entre os sócios seja nas relações destes com terceiros.
❌ Incorreta
Art. 987 CC: entre sócios, prova por qualquer meio; perante terceiros, só por escrito.
II
Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
✅ Correta
Sociedade não personificada: bens afetados à atividade formam massa autônoma (comunhão).
III
Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Pedro de Toledo, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
✅ Correta
Art. 988 CC: responsabilidade pelos atos do administrador, com limitação oponível a terceiros de boa-fé.
Sociedade irregular (sem personalidade): Prova de existência (Entre sócios: qualquer meio, Contra terceiros: só por escrito); Patrimônio especial (Bens e dívidas sociais, Sócios titulares em comum); Responsabilidade por atos de gestão (Bens sociais respondem, Limitação só vale se terceiro conhecia)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A existência da sociedade irregular pode ser provada por qualquer meio entre os sócios. No entanto, nas relações com terceiros, a sociedade só pode provar sua existência por escrito (art. 987 do CC). A afirmativa erra ao dizer que "qualquer modo" é aceito também perante terceiros.
Afirmativa II — ✅ Correta
Os bens e dívidas sociais formam um patrimônio especial (separado dos bens particulares dos sócios), do qual os sócios são titulares em comum (como uma comunhão). Essa é a regra para sociedades não personificadas: não há personalidade distinta, mas os bens afetados à atividade social constituem uma massa autônoma.
Afirmativa III — ✅ Correta
Os bens sociais respondem pelos atos de gestão do administrador (Pedro de Toledo), salvo se houver pacto expresso limitando poderes; tal limitação só vale contra terceiros que a conheçam ou devessem conhecer. Isto decorre do art. 988 do CC, que se aplica às sociedades irregulares.
Gabarito: letra E — apenas II e III estão corretas.