Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg106463
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de peculato.Recebida a denúncia, o Juízo determinou a citação do acusado, o qual apresentou resposta à acusação. Em seguida, em observância às formalidades legais, realizou-se a instrução processual, ocasião em que surgiram dúvidas quanto à competência do Juízo para o processo e julgamento de Caio.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a incompetência do Juízo anulará
Asomente os atos decisórios.
Bsomente os atos processuais a partir da instrução em juízo.
Ctodos os atos processuais desde o recebimento da denúncia.
Dtodos os atos processuais desde o oferecimento da denúncia.
Esomente os atos processuais realizados a partir do oferecimento da resposta à acusação.
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GabaritoA — somente os atos decisórios.
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Incompetência e nulidade no processo penal
Gabarito: letra A. O art. 567 do Código de Processo Penal determina que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente. Essa é a regra literal do CPP, independentemente de correntes doutrinárias que defendam a anulação de todo o processo.
A banca cobra o conhecimento do dispositivo específico, que é claro: apenas os atos com conteúdo decisório (como a sentença) são atingidos. As demais alternativas ampliam indevidamente o alcance da nulidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 567 do CPP, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, ou seja, aqueles que importam em decisão do juiz (sentença, decisões interlocutórias com conteúdo decisório). Os atos instrutórios, como a oitiva de testemunhas, permanecem válidos e são aproveitados pelo juiz competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a incompetência anula os atos processuais a partir da instrução em juízo. A instrução compreende atos como oitiva de testemunhas e perícias, que não são atos decisórios. Portanto, não há previsão legal para essa anulação específica. O art. 567 fala apenas em atos decisórios, não na fase instrutória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia são anulados. Isso vai além do que dispõe o art. 567. O recebimento da denúncia é ato decisório? Sim, mas a anulação se limita aos atos decisórios, e não a todos os atos posteriores. Atos como citação e instrução não são decisórios e subsistem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê anulação de todos os atos desde o oferecimento da denúncia, o que é ainda mais amplo. O oferecimento é ato do MP, não do juiz. A incompetência do juízo não contamina atos de parte. Novamente, desrespeita a regra do art. 567.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece a anulação a partir do oferecimento da resposta à acusação. Esse marco também não corresponde à previsão legal. A resposta é ato do acusado, não ato decisório do juiz. A nulidade por incompetência atinge apenas os atos decisórios, independentemente da fase processual.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a crer que, por violação ao princípio do juiz natural, todo o processo deve ser anulado. No entanto, a literalidade do art. 567 restringe a nulidade aos atos decisórios. A banca testa o conhecimento da lei seca. Memorize: incompetência → anula somente atos decisórios (art. 567 CPP).