Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Atos Processuais
Código
fg106466
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
No curso de uma ação judicial, o Juiz e os auxiliares da justiça atuam no processo para impulsionar e decidir acerca dos pedidos na ação inicial e requeridos durante o curso da demanda.Nessa esteira, considerando as diversas formas de pronunciamentos judiciais, a negativa de concessão de gratuidade de justiça é um pronunciamento que tem natureza de
Aato ordinatório.
Bdecisão de mérito.
Csentença de mérito.
Ddecisão interlocutória.
Edespacho de mero expediente.
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GabaritoD — decisão interlocutória.
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Natureza do pronunciamento de negativa de gratuidade de justiça
Gabarito: letra D (decisão interlocutória). A negativa de concessão de gratuidade de justiça possui natureza de decisão interlocutória, pois consiste em pronuciamento judicial de conteúdo decisório que não põe fim ao processo nem resolve o mérito da causa. O CPC classifica os pronunciamentos em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo a decisão sobre gratuidade um incidente processual típico de decisão interlocutória.
O conteúdo de apoio fornece a definição: "decisões interlocutórias: pronunciamento judicial com conteúdo decisório que não põe fim a uma fase processual em primeira instância." Já a sentença encerra a fase cognitiva ou extingue a execução, e o despacho é ato sem cunho decisório.
Pronunciamentos judiciais (CPC): Despacho (Sem conteúdo decisório, Ex.: juntada, vista); Decisão interlocutória (Conteúdo decisório, Não encerra fase, Ex.: negativa de gratuidade); Sentença (Encerra fase cognitiva, Mérito (art. 487), Sem mérito (art. 485))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ato ordinatório. Atos ordinatórios são de mero expediente, sem qualquer decisão; a negativa de gratuidade exige análise e decisão do juiz.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Decisão de mérito. A gratuidade de justiça é questão incidental, não integra o mérito da causa (pedido principal).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sentença de mérito. A sentença de mérito resolve o pedido principal com ou sem resolução do mérito (art. 487 ou 485 do CPC). A gratuidade não extingue o processo nem julga o mérito.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Decisão interlocutória. É o pronunciamento judicial que decide questão incidental sem encerrar a fase processual. O pedido de gratuidade é incidental e sua negativa é decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Despacho de mero expediente. Despacho é ato sem conteúdo decisório (ex.: juntada, vista). A negativa de gratuidade é ato decisório, portanto não se enquadra.