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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
Código
fg106469
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.Está correto o que se afirma em
  1. AII, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais do Processo Civil

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa II está correta. O princípio do juiz natural é constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), não infraconstitucional; o duplo grau de jurisdição, embora aplicável, não tem assento constitucional (é de natureza legal); e a inversão do ônus da prova decorre da isonomia material, e não formal.

Item I — ❌ Incorreto

O princípio do juiz natural possui previsão expressa na Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII), e não no Código de Processo Civil. O CPC apenas disciplina regras de competência que concretizam o princípio, mas a fonte primária é constitucional. A afirmativa erra ao dizer que a "previsão expressa no CPC visa impedir tribunais de exceção e garantir imparcialidade" – a previsão é constitucional, e o CPC é mero instrumento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o juiz natural decorre exclusivamente do CPC, quando na verdade é garantia constitucional. Lembre-se: o art. 5º da CF é a sede própria.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O duplo grau de jurisdição não está expressamente previsto na Constituição como garantia fundamental. Embora seja um princípio informador do sistema recursal, sua previsão é infraconstitucional (CPC e legislação esparsa). O STF já firmou entendimento de que não há direito constitucional a um segundo grau de jurisdição. Portanto, a afirmativa está correta ao classificá-lo como de natureza infraconstitucional.

Item III — ❌ Incorreto

O princípio da isonomia é constitucional (CF, art. 5º, caput) e se aplica ao processo civil sob dois aspectos: material (tratar os desiguais na medida de suas desigualdades) e formal (tratar todos igualmente perante a lei). A inversão do ônus da prova (ex.: CDC, art. 6º, VIII) visa equilibrar a relação processual, protegendo a parte hipossuficiente – ou seja, é expressão da isonomia material, e não formal. A afirmativa troca os conceitos.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, distinga: isonomia formal = igualdade de armas processuais (mesmas regras para todos); isonomia material = tratamento diferenciado para corrigir desigualdades (ex.: inversão do ônus da prova, prioridade na tramitação).

Gabarito: letra A — apenas o item II é correto.

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